Jurisprudência sobre
suspensao da execucao fiscal
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201 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto pelo Hospital e Maternidade Santa Joana S.A contra a r. decisão de 1º grau, que determinou a suspensão da execução fiscal por um ano, aguardando o desfecho de ação declaratória relacionada ao débito de ISS. A agravante alega que o crédito tributário estava com exigibilidade suspensa devido a depósito integral realizado antes do ajuizamento da execução. ... ()
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202 - STJ. Processual civil e tributário. Exceção de pré-executividade. Depósito realizado em ação anulatória. Suspensão da execução fiscal. Suficiência do valor. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1 - A controvérsia tem por objeto acórdão que determinou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e da Execução Fiscal a ele referente, em razão de depósito judicial efetivado em Ação Anulatória. ... ()
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203 - TJSP. RECURSO -
Decisão que negou o efeito ativo a pedido de suspensão da execução fiscal - Ausência dos requisitos dos arts. 300 e 1.019, I do CPC - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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204 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Votuporanga contra decisão que determinou a suspensão da execução fiscal de IPTU até o trânsito em julgado de ação anulatória de débito fiscal. ... ()
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205 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Controvérsia sobre a suspensão da execução fiscal em relação a créditos previdenciários impugnados em sede de ação anulatória. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ. Desprovimento do agravo regimental.
«1. Diante do pronunciamento do Tribunal de origem, seja em relação à suposta perda de objeto do agravo de instrumento em razão da superveniente prolação da sentença de procedência da ação anulatória, seja em relação à alegada suspensão da exigibilidade dos créditos impugnados na referida ação anulatória, inexiste violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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206 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame. ... ()
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207 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - ISS - Exercícios de 2002 a 2003 - Embargos à execução - Insurgência contra decisão que deferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução - Garantia da execução por meio de depósito integral do débito - Possibilidade de se atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos do art. 919, §1º, do CPC - Preenchimento dos requisitos especiais (fumus boni iures e periculum in mora) para suspensão da execução fiscal, mantida a exigibilidade do crédito tributário - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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208 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSAO DA EXECUÇÃO EM VIRTUDE DA APRESENTAÇÃO DE SEGURO-GARANTIA COM PRAZO DE VIGÊNCIA DETERMINADO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE.
1-Cinge-se a controvérsia a se apurar se a apólice de seguro-garantia com prazo de vigência determinado é idônea para fins de garantia da execução fiscal. ... ()
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209 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÍCIO AUTOMÁTICO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. INSUFICIÊNCIA DE PENHORA PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu ação de execução fiscal com fundamento na Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º, c/c CPC, art. 924, V. O apelante sustenta que a citação da executada, a restrição de transferência de veículo, a penhora e tentativa de leilão do bem, bem como pedido posterior de penhora de imóvel, configuram atos interruptivos da prescrição. Argumenta, ainda, que o período de suspensão dos prazos processuais em razão da pandemia de Covid-19 deve ser excluído da contagem do prazo prescricional. ... ()
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210 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Deferimento do pedido liminar para determinar que, nos autos da execução fiscal, o juízo da Vara do trabalho abstenha-se de praticar atos executórios que importem na constrição ou alienação de bens da empresa suscitante e designar o juízo de direito em que se processa a recuperação judicial para decidir, em caráter provisório, as medidas urgentes. Deferimento do processamento da recuperação judicial. Não suspensão da execução fiscal, devendo-se, todavia, submeter a pretensão constritiva direcionada ao patrimônio da empresa em recuperação judicial ao juízo universal. Entendimento perfilhado pela Segunda Seção desta corte de justiça.
«1. De acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito da Segunda Seção desta Corte de Justiça, embora o deferimento do processamento da recuperação judicial não tenha, por si só, o condão de suspender as execuções fiscais, na dicção do Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º, a pretensão constritiva direcionada ao patrimônio da empresa em recuperação judicial deve, sim, ser submetida à análise do juízo universal, em homenagem ao princípio da preservação da empresa. ... ()
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211 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Deferimento do pedido liminar para determinar que, nos autos da execução fiscal, o juízo da Vara do trabalho abstenha-se de praticar atos executórios que importem na constrição ou alienação de bens da empresa suscitante e designar o juízo de direito em que se processa a recuperação judicial para decidir, em caráter provisório, as medidas urgentes. Deferimento do processamento da recuperação judicial. Não suspensão da execução fiscal, devendo-se, todavia, submeter a pretensão constritiva direcionada ao patrimônio da empresa em recuperação judicial ao juízo universal. Entendimento perfilhado pela Segunda Seção desta corte de justiça.
«1. De acordo com o entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito da Segunda Seção desta Corte de Justiça, embora o deferimento do processamento da recuperação judicial não tenha, por si só, o condão de suspender as execuções fiscais, na dicção do Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º, a pretensão constritiva direcionada ao patrimônio da empresa em recuperação judicial deve, sim, ser submetida à análise do juízo universal, em homenagem ao princípio da preservação da empresa. ... ()
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212 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tributário.
Execução fiscal. Empresa em processo de recuperação judicial. Objeção de pré-executividade rejeitada em primeira instância. Recurso que visa a reforma da decisão que indeferiu a suspensão da execução fiscal e da exigibilidade do crédito tributário. Inadmissibilidade. Plano de recuperação judicial anteriormente deferido em favor da devedora que, ao autorizar o pagamento parcelado de débitos tributários mediante depósito de percentual sobre o faturamento mensal da empresa, não equivale ao parcelamento administrativo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, VI). Alegação da contribuinte no sentido de que seria de competência absoluta do juízo da recuperação judicial o julgamento de ações que possam implicar constrição de bens da executada, sob pena de se inviabilizar o plano de recuperação. Descabimento. Prerrogativa da execução fiscal. Regra do CTN, art. 187. Observância, ainda, do comando inserto no art. 6º, §7-B, da Lei 11.101/05, que atribui, ao juízo da execução, competência para os atos de constrição visando à satisfação dos créditos fiscais, mas ressalva, expressamente, a possibilidade de análise, pelo juízo da recuperação judicial, da manutenção ou da substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial. Recuperação judicial, ademais, que não suspende execução fiscal relativa a débitos de exercícios posteriores ao pedido de recuperação. Decisão agravada mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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213 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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214 - STJ. Tributário. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Penhora. Possibilidade de liberação. Decisão de origem que entendeu pela liberação da penhora. Decisão em dissonância com o entendimento desta corte. Parcelamento do crédito tributário. Suspensão da exigibilidade do crédito. Suspensão dos atos executórios. Suspensão da execução fiscal no estado em que se encontra.
«I - Inicialmente, observo inexistente a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... ()
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215 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Suspensão da execução fiscal. Impossibilidade. Acórdão fundamentado com base no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Consoante a jurisprudência do STJ, embora o deferimento do processamento da recuperação judicial não tenha, por si só, o condão de suspender as execuções fiscais, nos termos do Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º, os atos judiciais que reduzam o patrimônio da empresa em recuperação judicial devem ser obstados enquanto mantida essa condição. ... ()
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216 - STJ. Processual civil e tributário. Ação anulatória. Antecipação de garantia à execução fiscal futura. Suspensão da execução fiscal. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.
1 - Na origem, a parte ora agravante pretende a reforma da decisão que determinou a suspensão de Execução Fiscal até que seja prolatada a decisão final nos autos da Ação Anulatória, em razão da apresentação da fiança bancária. ... ()
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217 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - Tarifa de Água e Esgoto - Insurgência em face de decisão que determinou a suspensão da execução fiscal, por 03 (três) meses para comprovação das medidas administrativas prévias, conforme item 2 do Tema 1184 do Egrégio Supremo Tribunal Federal - Cabimento - Execução Fiscal de baixo valor (inferior a R$ 10.000,00), ajuizada antes de 29/12/2022, data do julgamento do RE 1.355.208 - O item 3 do Tema 1184 se aplica às execuções fiscais de baixo valor em trâmite e faculta ao Ente Federado requerer a suspensão do processo para adoção das medidas administrativas prévias - Providências extrajudiciais que configuram mera faculdade do credor, não podendo ser determinadas de ofício pelo magistrado - Aplicação do art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ 547/2024, bem como do Provimento CSM 2.738/2024 deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, art. 1º (com redação alterada pelo Provimento CSM 2.744/2024) e parágrafo único - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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218 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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219 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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220 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ICMS. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PELA DEVEDORA. PETIÇÃO DO ERJ INFORMANDO QUE OS DEPÓSITOS EFETUADOS PELA EMBARGANTE CORRESPONDIAM À INTEGRALIDADE DO DÉBITO. MANIFESTAÇÃO POSTERIOR DO ERJ NOTICIANDO A INSUFICIÊNCIA DA GARANTIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ATRAVÉS DA QUAL O DOUTO MAGISTRADO MONOCRÁTICO CONSIDEROU GARANTIDO O JUÍZO, RECEBENDO OS EMBARGOS E SUSPENDENDO A EXECUÇÃO FISCAL. INCONFORMISMO DO ERJ. A CONDUTA ADOTADA PELO AGRAVANTE QUE, A PRINCÍPIO CONCORDOU COM OS VALORES DEPOSITADOS PELA AGRAVADA PARA, EM SEGUIDA, ALEGAR A INSUFICIÊNCIA DA GARANTIA EM QUESTÃO, CONFIGURA INEQUÍVOCO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. EVIDENTE AFRONTA À CLÁUSULA GERAL DE BOA-FÉ PROCESSUAL, QUE VAI DE ENCONTRO AO BROCARDO «NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM, VISTO QUE A NINGUÉM É DADO SE COMPORTAR CONTRARIAMENTE AOS SEUS PRÓPRIOS ATOS. PRECLUSÃO LÓGICA CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. AS CAUSAS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ESTÃO PREVISTAS NO CTN, art. 151, SENDO CERTO QUE, DENTRE ELAS SE INCLUI O DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. ESCORREITA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTES DO TJERJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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221 - STJ. Agravo interno. Tributário e processual civil. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo. Aplicabilidade do CPC, art. 739-A. REsp. 1.272.827/PE, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 31.5.2013, submetido ao rito do CPC, art. 543-C. Agravo interno a que se nega provimento.
«1. Esta Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial 1.272.827/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 31.5.2013, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, pacificou o entendimento de que o CPC, art. 739-Ase aplica às execuções fiscais, assim, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor está condicionada ao cumprimento dos três requisitos legais: apresentação de garantia; verificação pelo Juiz da relevância da fundamentação e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. ... ()
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222 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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223 - STJ. Recurso especial. Tributário. Suspensão da execução fiscal por adesão ao parcelamento fiscal. Honorários advocatícios. Não cabimento. Nova orientação, segundo o Lei 13.043/2014, art. 38.
«1. A inclusão do débito do contribuinte no REFIS, quando está em curso uma ação em que se discute o seu montante, por exemplo, é claramente, uma transação com recíprocas vantagens para ambas as partes. ... ()
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224 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Execução fiscal para cobrança de créditos de ICMS. Exceção de pré-executividade oposta pela executada. Pretensão de suspensão da execução fiscal em curso, sob o fundamento de que houve a decretação de falência da empresa e o crédito do agravado se encontra devidamente mencionado no Quadro Geral de Credores, devendo-se aguardar a sua publicação. Exceção rejeitada pelo juízo a quo. Inconformismo da massa falida.
1. Decretação da falência de uma empresa que não implica, por si só, na suspensão das execuções fiscais que tenham sido ajuizadas em face da falida, tampouco exige a espera pela publicação do Quadro Geral de Credores (QGC) para que tais execuções tenham prosseguimento. Inteligência do art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005, incluído pela Lei 14.112, de 2020, bem como dos arts. 187 do CTN e 29 da Lei 6.830/1980. 2. Coexistência entre a execução fiscal e a ação falimentar admitida pelo STJ, especialmente na ausência de penhora ou outro ato de constrição sobre bens da massa. 3. Inclusão do crédito no Quadro Geral de Credores, ainda pendente de publicação, que não impede o prosseguimento da execução, eis que é facultado à Fazenda Pública optar pela via executiva. 4. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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225 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Deferimento do processamento da recuperação judicial. Não suspensão da execução fiscal, devendo-se, todavia, submeter a pretensão constritiva direcionada ao patrimônio da empresa em recuperação judicial ao juízo universal. Entendimento perfilhado pela Segunda Seção desta corte de justiça. Exegese que não enseja infringência à cláusula de reserva de plenário. Inexistência de declaração de inconstitucionalidade. Ausência de omissão no acórdão embargado. Embargos rejeitados.
«1. Tendo o acórdão embargado analisado expressamente o CF/88, art. 97, não há que se falar em omissão no decisum, sendo certo que a via dos aclaratórios não se presta a reexaminar matéria já julgada. ... ()
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226 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILIQUIDEZ DO CRÉDITO EXEQUENDO. AÇÃO ANULATÓRIA CONEXA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado. ... ()
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227 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Insurgência de empresa em recuperação judicial contra r. decisão que determinou o prosseguimento da execução - Tema 987 do E. STJ desafetado, diante das alterações promovidas na Lei 11.101/2005 (Lei de Falência e Recuperação Judicial), com o advento da Lei 14.112/2020, em especial, quanto à realização de atos de constrição em empresas submetidas ao regime da recuperação judicial e falência. ... ()
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228 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Hipótese que não se amolda ao CPC, art. 542, § 3º. Retenção. Não ocorrência. Suspensão da execução fiscal. Efeito automático, com fundamento nos Lei 6.830/1980, art. 18 e Lei 6.830/1980, art. 19. Impossibilidade. Pretensão que requer a observância dos requisitos previstos no § 1º do CPC, art. 739-A Análise provisória do periculum in mora e do fumus boni iuris neste momento. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Supressão de instância.
1 - Agravo regimental no qual se questiona o provimento do recurso especial decidido nos termos do art. 557, 1º - A, do CPC, em que se determinou a anulação do acórdão proferido em sede de agravo de instrumento a fim de que a Corte de origem aprecie o pedido do efeito suspensivo da execução fiscal à luz dos requisitos previstos no § 1º do CPC, art. 739-A... ()
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229 - STJ. Processual civil e tributário. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Execução fiscal. Termo a quo da prescrição intercorrente da Lei 6.830/80, art. 40. Decurso do prazo de um ano da suspensão do feito. Súmula 314/STJ. Fluência automática do lapso prescrição quando a Fazenda Pública está ciente da suspensão da execução. Precedentes. Multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Afastamento. Súmula 98/STJ. Litigância de má-Fé não caracterizada.
1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte.... ()
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230 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Recuperação judicial. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência. Fundamento autônomo do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem enfrentou todos os pontos essenciais ao deslinde da questão jurídica, motivo pelo qual não merece reparo a decisão recorrida. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não há obrigatoriedade de o julgador responder individualmente a todos os argumentos das partes, bastando que fundamente de maneira suficiente as razões de seu convencimento, o que foi devidamente observado no acórdão embargado.... ()
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231 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. Agravo interno. Execução fiscal. Falência. Suspensão. Impossibilidade. Entendimento firmado no STJ. Violação aos arts. 489 e
1 -022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DA SÚMULA 283/STF. ... ()
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232 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Exceção de pré- executividade. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.... ()
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233 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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234 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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235 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da execução fiscal na pendência da recuperação judicial da executada - Descabimento - Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal com a constrição de bens da empresa em recuperação judicial por juízo diverso - Aplicação do Lei 11.101/2005, art. 6º, §7ºB, alterada pela Lei 14.112/2020 - Precedentes do Egrégio STJ e desta Colenda 14ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Recurso não provido.... ()
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236 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Ajuizamento de ação anulatória - Pretendida suspensão da execução fiscal - Alegação de prejudicialidade - Acórdão que afastou a conexão por prejudicialidade externa transitado em julgado - A existência de pronunciamento definitivo acerca do tema inviabiliza a sua rediscussão - Ausência de impugnação oportuna - Preclusão - Entendimento dos CPC, art. 507 e CPC art. 508 - Decisão mantida - Recurso não provido. ... ()
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237 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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238 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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239 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos arts. 489, § 1º e 1.022 do CPC/2015. Não ocorrência. Execução fiscal. Suspensão. Requisitos. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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240 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação anulatória de crédito tributário - Indeferimento da tutela provisória - Manutenção - Inexistência, ao menos sob um exame perfunctório, de ilegalidade, irregularidade, teratologia ou nulidade a recomendar a reforma da decisão recorrida - Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo não afastada - Suspensão da execução fiscal em razão da prejudicialidade externa oriunda de outra ação admitida apenas se o Juízo da ação executiva estiver garantido ou se suspensa a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151 - Recurso desprovido.... ()
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241 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECADÊNCIA AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SUSPENSÃO DO FEITO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Aexceção de pré-executividade, conforme entendimento consolidado pelo STJ (Súmula 393), é cabível apenas para matérias de ordem pública cognoscíveis de plano, que não demandem dilação probatória. ... ()
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242 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL ANTERIOR À INTIMAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL DE SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão da execução fiscal, sem a extinção, até o trânsito em julgado da ação anulatória que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário discutido. ... ()
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243 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. NULIDADE DA CDA E ILIQUIDEZ DA DÍVIDA. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada nos autos do executivo fiscal, determinando o prosseguimento do feito. A agravante argumenta irregularidades na exação administrativa quanto aos critérios de cobrança e atualização monetária do ICMS, e requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. ... ()
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244 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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245 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Suspensão da execução fiscal. CPC/1973, art. 265. Inviabilidade. Ausentes os requisitos para antecipação de tutela e a garantia do juízo. Premissas fáticas assentadas pelo acórdão recorrido. Revisão. Impossibilidade. Incidência do verbete sumular 7/STJ. Agravo não provido.
«1. «A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento acerca da impossibilidade de ser deferida a suspensão do executivo fiscal apenas ante o ajuizamento de ação anulatória, sem que estejam presentes os pressupostos para o deferimento de tutela antecipada ou esteja garantido o juízo ou, ainda, ausente o depósito do montante integral do débito como preconizado pelo CTN, art. 151. Precedentes (AgRg no AREsp 80.987/SP, Primeira Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 21/2/2013). ... ()
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246 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Execução fiscal. Adesão a programa de parcelamento. Suspensão da execução. Penhora. Impossibilidade de análise do recurso especial. Necessidade da interpretação de Lei local. Aplicação do enunciado da Súmula 280/STF. Violação reflexa a Lei.
1 - A ausência de prequestionamento da matéria discutida impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ.... ()
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247 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto por Rei do Pará Barro Peças e Acessórios Ltda, contra a r. decisão de 1º grau, que rejeitou a exceção de pré-executividade na execução fiscal de IPTU. A agravante alega ilegalidade na utilização do IPCA para correção monetária e juros de mora, pleiteando a aplicação da Taxa SELIC. ... ()
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248 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Município de Porto Feliz - Insurgência contra decisão que recebeu a exceção de pré-executividade apresentada pela executada, determinando a suspensão da execução fiscal - Cabimento - Ausência de apreciação da existência de fumus boni iuris e periculum in mora para a concessão da tutela de urgência, consoante o CPC, art. 300 - Inexistência de preenchimento de qualquer hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151, ou de suspensão da execução previstas no CPC, art. 921 - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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249 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARQUIVAMENTO POR MAIS DE CINCO ANOS. LEI 6.830/80, art. 40. CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.
1. CASO EM EXAME:reexame necessário de sentença que extinguiu execução fiscal em razão da configuração da prescrição intercorrente, nos termos dos arts. 487, II, e 924, V, do CPC. ... ()
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250 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARQUIVAMENTO POR MAIS DE CINCO ANOS. LEI 6.830/80, art. 40. CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.
1. CASO EM EXAME:reexame necessário de sentença que extinguiu execução fiscal em razão da configuração da prescrição intercorrente, nos termos dos arts. 487, II, e 924, V, do CPC. ... ()
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