(DOC. VP 141.8683.8000.3500)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Suspensão da execução fiscal. CPC/1973, art. 265. Inviabilidade. Ausentes os requisitos para antecipação de tutela e a garantia do juízo. Premissas fáticas assentadas pelo acórdão recorrido. Revisão. Impossibilidade. Incidência do verbete sumular 7/STJ. Agravo não provido.

«1. «A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento acerca da impossibilidade de ser deferida a suspensão do executivo fiscal apenas ante o ajuizamento de ação anulatória, sem que estejam presentes os pressupostos para o deferimento de tutela antecipada ou esteja garantido o juízo ou, ainda, ausente o depósito do montante integral do débito como preconizado pelo CTN, art. 151. Precedentes» (AgRg no AREsp 80.987/SP, Primeira Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES

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