Lei 6.830, de 22/09/1980, art. 19

STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Embargos à execução fiscal. Ação anulatória. Litispendência configurada. Tese de confiscatoriedade da multa. Matéria prejudicada. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STF Ação direta de inconstitucionalidade. CPC/1973, art. 739-A (da Lei 11.382/2006) e CPC/2015, art. 919. Embargos à execução. Ausência de efeito suspensivo automático. Aplicabilidade dessas normas à execução fiscal. Ausência de ofensa ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e ao direito de propriedade e aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da isonomia. Ação direta julgada improcedente. Lei 6.830/1980, art. 1º. CPC/2015, art. 311. CPC/2015, art. 736. CPC/2015, art. 737. Lei 6.830/1980, art. 16, 1º. Lei 6.830/1980, art. 19. Lei 6.830/1980, art. 24. Lei 6.830/1980, art. 32, § 2º. Lei 8.213/1991, art. 53, § 4º. CTN, art. 204. CPC/1973, art. 585. CPC/1973, art. 784. CF/88, art. 5º, XXXV. Mais detalhes

STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento dos CTN, art. 205 e CTN, art. 206 e Lei 6.830/1980, art. 3º e Lei 6.830/1980, art. 19, II. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula n.126/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes

STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Atribuição de efeito suspensivo negada, pelo tribunal de origem. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Violação aos Lei 6.830/1980, art. 18 e Lei 6.830/1980, art. 19. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Requisitos do CPC/1973, art. 739-A. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Manifesta prejudicialidade do recurso especial, interposto, pela Fazenda Pública, em sede de agravo de instrumento, em razão do superveniente trânsito em julgado da última decisão de mérito, nos autos principais, favorável ao contribuinte. Agravo regimental improvido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Pretensão de efeito suspensivo. Processual civil. Lei 6.830/1980, art. 19. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Inexistência de garantia integral do juízo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Prequestionamento de matéria constitucional. Embargos de declaração rejeitados. Mais detalhes

STJ Registro público. Suscitação de dúvida. Registro de imóveis. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Bem gravado com hipoteca cedular. Cédula de crédito rural. Necessidade de prévia anuência do credor. Decreto-lei 167/1967, art. 59. Lei especial. Prevalência. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 6.015/1973, art. 198. CCB/1916, art. 677, CCB/1916, art. 809, e ss. CCB/2002, art. 1.473, e ss. Mais detalhes

STJ Execução fiscal. Embargos. Efeito suspensivo. Lei 11.382/2006. Reformas processuais. Inclusão do CPC/1973, art. 739-A. Reflexos na Lei 6.830/1980. Hermenêutica. Fontes do direito. Diálogo das fontes. Considerações do Min. Herman Benjamin. Precedentes do STJ. Mais detalhes

STJ Execução fiscal. Falência. Crédito fiscal não sujeito a concurso de credores. Lei 6.830/80, art. 19. CTN, art. 187. Mais detalhes