(DOC. VP 111.8953.6809.2398)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Tarifa de Água e Esgoto - Insurgência em face de decisão que determinou a suspensão da execução fiscal, por 03 (três) meses para comprovação das medidas administrativas prévias, conforme item 2 do Tema 1184 do Egrégio Supremo Tribunal Federal - Cabimento - Execução Fiscal de baixo valor (inferior a R$ 10.000,00), ajuizada antes de 29/12/2022, data do julgamento do RE 1.355.208/SC/STF - O item 3 do Tema 1184 se aplica às execuções fiscais de baixo valor em trâ

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