(DOC. VP 271.5218.1227.7261)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação anulatória de crédito tributário - Indeferimento da tutela provisória - Manutenção - Inexistência, ao menos sob um exame perfunctório, de ilegalidade, irregularidade, teratologia ou nulidade a recomendar a reforma da decisão recorrida - Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo não afastada - Suspensão da execução fiscal em razão da prejudicialidade externa oriunda de outra ação admitida apenas se o Juízo da ação executiva estiver garantido ou se su

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