(DOC. VP 241.0260.7312.7666)

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Execução fiscal. Adesão a programa de parcelamento. Suspensão da execução. Penhora. Impossibilidade de análise do recurso especial. Necessidade da interpretação de Lei local. Aplicação do enunciado da Súmula 280/STF. Violação reflexa a Lei.

1 - A ausência de prequestionamento da matéria discutida impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ. 2 - O CTN, art. 155-Aestabelece que «o parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica «. Essa lei específica deverá ser editada pelo respectivo ente federativo que instituir o parcelamento fiscal. 3 - No caso em apreço, a pretensão recursal tem por fundamento legislação estadual, qual seja, o art. 100 da Lei Estadual 6

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