(DOC. VP 278.4394.2452.7727)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Porto Feliz - Insurgência contra decisão que recebeu a exceção de pré-executividade apresentada pela executada, determinando a suspensão da execução fiscal - Cabimento - Ausência de apreciação da existência de fumus boni iuris e periculum in mora para a concessão da tutela de urgência, consoante o CPC, art. 300 - Inexistência de preenchimento de qualquer hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151,

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