(DOC. VP 164.4495.8002.4100)

STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Suspensão da execução fiscal. Impossibilidade. Acórdão fundamentado com base no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Consoante a jurisprudência do STJ, embora o deferimento do processamento da recuperação judicial não tenha, por si só, o condão de suspender as execuções fiscais, nos termos do Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º, os atos judiciais que reduzam o patrimônio da empresa em recuperação judicial devem ser obstados enquanto mantida essa condição. 2. Ocorre que, no caso dos autos, o Tribunal a quo consignou: «O plano de recuperação judicial ainda não foi aprovado pela assembléia

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