(DOC. VP 784.8984.3651.9829)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARQUIVAMENTO POR MAIS DE CINCO ANOS. LEI 6.830/80, art. 40. CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. CASO EM EXAME:

reexame necessário de sentença que extinguiu execução fiscal em razão da configuração da prescrição intercorrente, nos termos dos arts. 487, II, e 924, V, do CPC. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: verificar se houve correta aplicação da prescrição intercorrente após o arquivamento do processo por prazo superior a cinco anos, conforme o previsto na Lei 6.830/80, art. 40. 3. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. Conforme temas 566 a 571 do STJ, o prazo de um ano de suspensão da execução fiscal inic

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