(DOC. VP 279.8676.5993.2862)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Elfen Indústria e Comércio Ltda. contra decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade em execução fiscal de ICMS, afastando juros superiores à SELIC e determinando recálculo sem substituição das certidões de dívida ativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade dos juros de mora aplicados nas Certidões de Dívida Ativa, que excedem a Taxa SELIC, a possibilidade

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