(DOC. VP 981.8371.6069.2193)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECADÊNCIA AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SUSPENSÃO DO FEITO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. A

exceção de pré-executividade, conforme entendimento consolidado pelo STJ (Súmula 393), é cabível apenas para matérias de ordem pública cognoscíveis de plano, que não demandem dilação probatória. A tese de decadência foi corretamente afastada, considerando a natureza não tributária do crédito exequendo e a aplicação do prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/32, art. 1º, cujo termo inicial foi respeitado. A alegação de nulidade do processo administrativo por violação

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