(DOC. VP 125.7105.4217.6439)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Execução fiscal proposta pelo Município de Artur Nogueira para cobrança de IPTU dos exercícios de 2017 a 2020, totalizando R$ 3.959,41. 2. Termo de acordo celebrado com suspensão da execução fiscal, nos termos do CPC, art. 922. 3. Sentença de extinção sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, por ausência de interesse de agir, com base no Tema 1.184 do STF. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em verificar a legitimi

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