(DOC. VP 199.8790.0624.8609)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Execução fiscal proposta pelo Município de Junqueirópolis para cobrança de tarifa de água dos exercícios de 2014 e 2017 a 2020, totalizando R$ 2.436,96. 2. No curso da ação, foi noticiada a celebração de acordo de parcelamento com suspensão da execução fiscal, nos termos do CPC, art. 922. 3. A sentença recorrida julgou extinta a execução sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, com base no Tema 1.184 do STF. II. Questão em Discussão 1.

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