Jurisprudência sobre
suspensao da execucao fiscal

51 - TST. Execução fiscal. Adesão a programa de parcelamento de dívida fiscal. Novação. Não ocorrência. Suspensão da execução.

«2.1. À luz do CTN, art. 151, VI, conclui-se que a adesão a programa de parcelamento de débitos fiscais não acarreta a extinção da execução, mas tão-somente a sua suspensão, devendo a cobrança da dívida ser retomada ao processo original, caso haja o descumprimento da obrigação. ... (Continua)

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52 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Termo a quo da prescrição intercorrente da Lei 6.830/80, art. 40. Decurso do prazo de um ano da suspensão do feito. Súmula 314/STJ. Fluência automática do lapso prescrição quando a Fazenda Pública está ciente da suspensão da execução. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte tem adotado entendimento no sentido de que, nos termos da Súmula 314/STJ, o prazo da prescrição intercorrente se inicia após um ano da suspensão da execução fiscal quando não localizados bens penhoráveis do devedor. Assim, o arquivamento do feito se opera de forma automática após o transcurso de um ano, sendo desnecessária a intimação da Fazenda Pública já ciente da suspensão da execução fiscal. Nesse sentido: EDcl no Ag 1.168.228/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 20/04/2010, REsp. 1.129.574, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 29/04/2010.... (Continua)

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53 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO.

Caso em exame ... (Continua)

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54 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS E TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO DA SÓCIA-ADMINISTRADORA NO ENDEREÇO INFORMADO PELO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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55 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Seguro garantia. Suspensão da execução fiscal até o desfecho definitivo da ação anulatória. Endosso. Insurgência contra decisão que manteve a suspensão do feito. Alegação de que não foram atendidos os requisitos estabelecidos na Portaria SubG-CTF 03/2023. Descabimento. Singelo regulamento. Evidente a prejudicialidade da ação anulatória ao prosseguimento da execução fiscal. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.

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56 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O TEMA 1184 DO STF.

Trata-se de execução fiscal promovida pela Fazenda Municipal, que foi extinta por falta de interesse de agir, diante da inércia da exequente em localizar bens penhoráveis após a citação por edital. A Fazenda Municipal não requereu a suspensão da execução fiscal, mesmo após sucessivos prazos, não adotando medidas administrativas previstas no Tema 1184 do STF. A Resolução 547/2024 do CNJ permite a suspensão da execução fiscal, mas tal possibilidade não foi exercida. A legislação municipal que fixa valor inferior a R$ 10.000,00 não afasta a extinção por falta de interesse de agir, prevalecendo a Resolução do CNJ. O reconhecimento da perda do interesse de agir é necessário quando constatada a paralisação injustificada do processo por mais de um ano, configurada a falta de movimentação útil. Recurso improvido... (Continua)

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57 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, por falta de interesse de agir, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo STF - Cabimento - Interesse de agir demonstrado pelo parcelamento do débito - Caso de suspensão da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

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58 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, por falta de interesse de agir, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo STF - Cabimento - Interesse de agir demonstrado pelo parcelamento do débito - Caso de suspensão da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

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59 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, por falta de interesse de agir, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo STF - Cabimento - Interesse de agir demonstrado pelo parcelamento do débito - Caso de suspensão da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

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60 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, por falta de interesse de agir, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo STF - Cabimento - Interesse de agir demonstrado pelo parcelamento do débito - Caso de suspensão da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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61 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, por falta de interesse de agir, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo STF - Cabimento - Interesse de agir demonstrado pelo parcelamento do débito - Caso de suspensão da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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62 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, por falta de interesse de agir, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo STF - Cabimento - Interesse de agir demonstrado pelo parcelamento do débito - Caso de suspensão da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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63 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, por falta de interesse de agir, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo STF - Cabimento - Interesse de agir demonstrado pelo parcelamento do débito - Caso de suspensão da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

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64 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, por falta de interesse de agir, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo STF - Cabimento - Interesse de agir demonstrado pelo parcelamento do débito - Caso de suspensão da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

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65 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, por falta de interesse de agir, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo STF - Cabimento - Interesse de agir demonstrado pelo parcelamento do débito - Caso de suspensão da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

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66 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, por falta de interesse de agir, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo STF - Cabimento - Interesse de agir demonstrado pelo parcelamento do débito - Caso de suspensão da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

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67 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

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68 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

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69 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

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70 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

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71 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

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72 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

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73 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, por falta de interesse de agir, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo STF - Cabimento - Interesse de agir demonstrado pelo parcelamento do débito - Caso de suspensão da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

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74 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, por falta de interesse de agir, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo STF - Cabimento - Interesse de agir demonstrado pelo parcelamento do débito - Caso de suspensão da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provid... (Continua)

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75 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, por falta de interesse de agir, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo STF - Cabimento - Interesse de agir demonstrado pelo parcelamento do débito - Caso de suspensão da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

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76 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, por falta de interesse de agir, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo STF - Cabimento - Interesse de agir demonstrado pelo parcelamento do débito - Caso de suspensão da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

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77 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada e determinou a suspensão da execução fiscal até «o julgamento definitivo do ARE 1.357.421 (Tema de Repercussão Geral 1.198/STF) - Ajuizamento da execução fiscal quando a exigibilidade de parte do crédito tributário, objeto das Ações Anulatórias 1016938-98.2017.8.26.0053 e 1025928-39.2021.8.26.0053, estava suspensa - Impossibilidade - Extinção parcial da execução fiscal - Inexistência de suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto da Ação Anulatória 1005816-49.2021.8.26.0053 - Decisão reformada, em parte. ... (Continua)

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78 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Juízos vinculados a tribunais distintos. Recuperação judicial e execução fiscal. Recurso especial repetitivo. Suspensão da execução fiscal. Perda do objeto do conflito de competência.

«1 - Com a suspensão do processo pelo Juízo da Execução Fiscal em obediência ao CPC/2015, art. 1.037, verifica-se a perda do objeto do conflito de competência tendo em vista que não há mais dois Juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. ... (Continua)

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79 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL.

Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, por falta de interesse de agir, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo STF. Cabimento. Interesse de agir demonstrado pelo parcelamento do débito. Caso de suspensão da execução fiscal. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

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80 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM FALÊNCIA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE OITIVA DA PARTE EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno interposto por Expresso Contagem Ltda. ME contra decisão monocrática que deu provimento à apelação do Município de Juatuba, cassando a sentença proferida na ação de execução fiscal, sob o fundamento de violação ao princípio da não surpresa. A Agravante requer a concessão do benefício da gratuidade de justiça, o efeito suspensivo do agravo e, no mérito, a reforma da decisão para negar provimento à apelação, alegando impossibilidade da cobrança de valores inferiores ao custo do processo e suspensão da execução fiscal em razão da falência. ... (Continua)

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81 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução fiscal. Parcelamento administrativo. Causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Não ocorrência de «novação. Suspensão da execução fiscal.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da arguição de violação aos arts. 151, VI, do CTN c/c 114, VII, da CF. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

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82 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Suspensão do feito. CPC/2015, art. 315, V. Alegada omissão sobre a matéria. Inexistência.

I - Em execução fiscal, foi indeferido o pedido de penhora de bem imóvel, com fundamento na provável inutilidade da medida constritiva pleiteada. Ademais, diante da ausência de indicação de bens penhoráveis não alcançados pelo passivo trabalhista, a Juíza de primeiro grau declarou a suspensão da execução fiscal pelo prazo de 1 ano, nos termos do CPC/2015, art. 313, V a. Interposto agravo de instrumento, o Tribunal a quo deu parcial provimento ao recurso, deferindo o pedido de penhora formulado pela exequente, mas mantendo a suspensão do executivo fiscal. ... (Continua)

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83 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MERO AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que, em sede de execução fiscal, determinou a suspensão do processo até o julgamento de ação anulatória. ... (Continua)

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84 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Inexigibilidade do crédito tributário. Motivação empregada pelo ato judicial considera que a execução fiscal foi ajuizada após a distribuição de mandado de segurança e decisão que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário. Matéria devolvida para reexame pelo recurso de apelação. Pretensão de suspensão da execução fiscal. Não há falar na suspensão, mas sim na hipótese de extinção do processo de execução fiscal. A existência de decisão judicial afastando a exigibilidade do crédito inibe a execução fiscal. Entendimento consolidado no STJ. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

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85 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, por falta de interesse de agir, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo STF - Cabimento - Acordo de parcelamento de débito que, por si só, demonstra o interesse de agir e justifica apenas a suspensão da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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86 - TST. RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO (PGFN) INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA FISCAL. NOVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. 1.

Nos termos do CTN, art. 151, VI, entende-se que a adesão a programa de parcelamento de débitos fiscais não acarreta a extinção da execução, mas tão somente a sua suspensão, devendo a cobrança da dívida ser retomada ao processo original, caso haja o descumprimento da obrigação. 2. É pacífico nesta Corte, inclusive em sua SBDI-1, que o parcelamento de débito fiscal tem por efeito a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, VI) e, por consequência, a suspensão da execução fiscal em curso, não se havendo falar em novação. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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87 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Decisão que defere justiça gratuita e recebe os embargos independentemente da garantia do juízo, sem efeito suspensivo - Pretensão à gratuidade judiciária, bem como à declaração da desnecessidade da garantia do juízo para propor os embargos à execução - Decisão favorável à agravante - Recurso não conhecido - Pleiteada a concessão da tutela de urgência para a suspensão da execução fiscal - Requisitos não preenchidos - Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido, e, na parte conhecida, desprovido... (Continua)

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88 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da agravante contra a r. decisão que indeferiu a suspensão da execução fiscal, enquanto pendente de julgamento ação anulatória - Inadmissibilidade - Inexistência de qualquer das hipóteses previstas no CTN, art. 151 - Sem garantia, o simples ajuizamento de ação anulatória não tem o condão de suspender a execução fiscal - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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89 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da agravante contra a r. decisão que deferiu a suspensão da execução fiscal, enquanto pendente de julgamento ação anulatória - Cabimento - Inexistência de qualquer das hipóteses previstas no CTN, art. 151 - Sem garantia, o simples ajuizamento de ação anulatória não tem o condão de suspender a execução fiscal - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

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90 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA, DISTRIBUÍDA ANTERIORMENTE À EXECUÇÃO FISCAL, EM OPOSIÇÃO AO DÉBITO FISCAL COBRADO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 151, II E V, DO CTN. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO QUE IMPEDE A SUSPENSÃO DO EXECUTIVO FISCAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. AÇÃO ANULATÓRIA NA QUAL NÃO HOUVE PRONUNCIAMENTO LIMINAR OU DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO FISCAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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91 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 01/2024 CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE E O TJMG - PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO FISCAL - EXTINÇÃO DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO ATÉ O ADIMPLEMENTO TOTAL DA OBRIGAÇÃO - SENTENÇA CASSADA.

parcelamento do débito implica em suspensão da execução fiscal até que seja totalmente quitada a obrigação, nos termos do CPC, art. 922, não podendo o processo ser extinto. ... (Continua)

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92 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Decisão agravada que, ante o depósito do montante integral do crédito tributário, determinou a suspensão da execução até o trânsito em julgado de ação anulatória ajuizada pela executada. Insurgência recursal no sentido da extinção da execução fiscal, ao argumento de que o depósito foi feito anteriormente ao ajuizamento da execução fiscal, ou seja, no bojo da ação anulatória, de modo que a execução não poderia ter sido ajuizada, conforme tese firmada pelo STJ por ocasião da apreciação do Tema 271. Matéria arguida em exceção de pré-executividade ainda não apreciada pelo Juízo a quo. Impossibilidade de exame nesta oportunidade, pena de supressão de instância. Por ora, a decisão apenas determinou a suspensão da execução fiscal, diante do depósito integral do montante do crédito tributário, providência que, inclusive, encontra amparo legal no CTN, art. 151, II. Cabe a ressaltar que a decisão agravada não evidencia qualquer prejuízo à agravante, já que determinou a suspensão da execução fiscal, sendo certo que anteriormente o Juízo a quo determinou o levantamento da penhora, inclusive, o próprio exequente manifestou-se no sentido de que não sejam realizados novos atos constritivos até o julgamento da ação anulatória. Destarte, descabe o exame da exceção de pré-executividade nesta oportunidade, em que a agravante postula pela extinção da execução fiscal, sob pena de supressão de instância. Desprovimento do recurso.

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93 - TJSP. Execução fiscal. Suspensão da execução fiscal em razão do ajuizamento de ação declaratória e consignatória versando sobre o débito exequendo. Impossibilidade. Prejudicialidade externa. CPC/2015, art. 313.

«A ação declaratória foi ajuizada posteriormente à execução fiscal, razão pela qual «é impertinente a questão prejudicial de mérito, não existindo fundamento para a suspensão (JTJ 238/229) - ademais, anota-se que a propositura de ação anulatória não inibe a fazenda de promover a execução de seu crédito ( CPC/1973, art. 585, § 1º e Lei 6.830/1980, art. 38). Recurso improvido.... (Continua)

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94 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Parcelamento do débito. Suspensão da execução fiscal.

«1. A admissibilidade do recurso de revista interposto em execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei 6.830/1980 não se sujeita à restrição contida no § 2º do CLT, art. 896, porquanto não se trata de execução fundada em sentença judicial. ... (Continua)

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95 - TJMG. Suspensão da execução fiscal. Intimação. Apelação cível. Tributário. Execução fiscal. ICMS. Prescrição intercorrente. Suspensão requerida pela fazenda. Desnecessidade de intimação pessoal

«- Desnecessária a intimação pessoal do representante da Fazenda Pública de ato de que já tinha ciência, pois requerido por si próprio. ... (Continua)

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96 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da Municipalidade em face da r. decisão de primeiro grau que determinou a suspensão da execução fiscal para regularização do polo passivo da ação, nos termos do art. 312, § 2º, I, do CPC - Cabimento - Retorno da carta com Aviso de Recebimento com a observação «falecido - Prematura a r. decisão de suspender a execução - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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97 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Parcelamento do débito. Suspensão da execução fiscal.

«A adesão ao programa de parcelamento de dívida fiscal não acarreta a extinção da execução, mas a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até a quitação do débito. Exegese dos arts. 151, VI, do Código Tributário Nacional e 889-A, § 1º, da CLT, da Consolidação das Leis do Trabalho. Em caso de descumprimento da obrigação, a execução voltará a ser processada nos autos originários. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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98 - STJ. Reclamação. Recurso especial. Medida cautelar. Concessão de efeito suspensivo para efeito de emissão de certidão negativa para partipação do contribuinte em licitação. Suspensão da execução fiscal. Inocorrência. CF/88, art. 105, I, «f. CPC/1973, art. 541. Lei 6.830/80, art. 1º.

«Acórdão do Superior Tribunal de Justiça, emprestando efeito suspensivo a recurso especial, apenas para que se emita certidão negativa, que assegure a participação do contribuinte em processos licitatórios. Tal aresto não impede a instauração, nem o prosseguimento de processo executório.... (Continua)

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99 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA - SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Inviável o deferimento do pedido do executado para suspensão da execução fiscal apenas por conta do ajuizamento posterior da ação anulatória e sem que seja observado o disposto no CTN, art. 151.... (Continua)

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100 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.

Adesão ao Programa de Parcelamento. Insurgência contra a decisão que não suspendeu a execução fiscal, apesar do parcelamento postulado pela Agravante junto à Fazenda. Inadmissibilidade. Parcelamento da dívida que, embora constitua causa de suspensão da execução fiscal, exige a observância dos requisitos de tal benefício. Inteligência do CTN, art. 155-Ae art. 100, § 8º da Lei 6.374/89, com redação dada pela Lei 11.001/2001. Necessidade de efetivação da garantia antes da suspensão da execução. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.... (Continua)

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