(DOC. VP 643.6553.3578.2948)

TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MERO AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que, em sede de execução fiscal, determinou a suspensão do processo até o julgamento de ação anulatória. 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de suspensão da execução fiscal com base no mero ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal. 3. O CTN, art. 151 elenca, de forma taxativa, as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, que incluem o depósit

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