(DOC. VP 975.0757.5101.7202)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da Municipalidade em face da r. decisão de primeiro grau que determinou a suspensão da execução fiscal para regularização do polo passivo da ação, nos termos do art. 312, § 2º, I, do CPC - Cabimento - Retorno da carta com Aviso de Recebimento com a observação «falecido» - Prematura a r. decisão de suspender a execução - Decisão reformada - Recurso provido

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