(DOC. VP 642.8496.3448.7815)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Decisão que defere justiça gratuita e recebe os embargos independentemente da garantia do juízo, sem efeito suspensivo - Pretensão à gratuidade judiciária, bem como à declaração da desnecessidade da garantia do juízo para propor os embargos à execução - Decisão favorável à agravante - Recurso não conhecido - Pleiteada a concessão da tutela de urgência para a suspensão da execução fiscal - Requisitos não preenchidos - Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido, e, na

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