(DOC. VP 740.6848.2258.1229)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS E TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO DA SÓCIA-ADMINISTRADORA NO ENDEREÇO INFORMADO PELO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução fiscal destinada à cobrança de crédito de ISS e da Taxa de Fiscalização de Licença de Funcionamento, referente aos exercícios de 2003 a 2009, determinou a suspensão do processo em virtude da não localização da sociedade empresária executada e da sócia-administradora, contra a qual foi redirecionada a demanda. II. Questão em discussão 2. Há uma questão em discussão: verificar se a

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