(DOC. VP 807.0596.8393.9609)

TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 01/2024 CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE E O TJMG - PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO FISCAL - EXTINÇÃO DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO ATÉ O ADIMPLEMENTO TOTAL DA OBRIGAÇÃO - SENTENÇA CASSADA. - O

parcelamento do débito implica em suspensão da execução fiscal até que seja totalmente quitada a obrigação, nos termos do CPC, art. 922, não podendo o processo ser extinto. - Recurso provido.

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