(DOC. VP 883.0705.1756.3565)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS

e TAXA - Exercícios de 2017 a 2021 - Decisão judicial determinando a suspensão do feito para cumprimento do Tema 1184 do E. STF - Insurgência da municipalidade - Provimento - Interpretação do Tema 1184 na hipótese, bem assim, da resolução 547/2024 do CNJ - Precedente vinculante aplicável imediatamente (CPC, art. 1040) - Decisões, porém, posteriores ao ajuizamento desta execução fiscal - Retroação incabível - Providências inerentes a todas as execuções fiscais posteriores àqu

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