(DOC. VP 250.2280.1943.6790)

STJ. Processual civil. Direito tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré- Executividade. Cobrança de CDA. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 489. Não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e a ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7, 83 e 211 do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida na Execução Fiscal 5000498- 72.2022.4.03.6126, que julgou parcialmente procedente a exceção de pré- executividade, extinguindo a demanda em relação à parte das CDAs cobradas, mas considerando hígido o título executivo remanescente. Objetivando declarar a inconstitucionalidade da cobrança da CDA e determinar a suspensão da execução fiscal. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instr

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