(DOC. VP 203.6171.1002.7300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

«1 - O acórdão embargado assentou: a) não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento; b) no mérito, ao dirimir a controvérsia, o Tribunal a quo entendeu não aplicável ao caso o enunciado da Súmula 106/STJ, pois julgou que, «após reque

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