(DOC. VP 465.4405.4750.5459)

TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMADO O EXEQUENTE SOBRE A DECISÃO QUE DEFERIU A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EM MOMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DO FEITO EXECUTIVO, DEVE SER MANTIDA HÍGIDA A CDA E SOBRESTADA A EXECUÇÃO FISCAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que determinou a suspensão da execução fiscal e indeferiu a aplicação de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar a presença (ou não) dos requisitos para anular a CDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Intimado o Município de Sete Lagoas sobre a decisão proferida na ação anulatória, que deferiu a tutela de urgência e determinou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em momento posterior

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