(DOC. VP 161.5763.0002.3600)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado consignou: «(...) a recorrente, embora tenha realizado o depósito do valor executado, na inicial dos embargos do devedor, não trouxe argumentação relevante para a suspensão da execução fiscal nem indicou o dano irreparável que poderá ocorrer (f. 54 a 66-TJ)». (...) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que é vedado em Recurso Especial o exame da presença dos pressupostos para a atribuição de efeito suspensivo aos Emb

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