(DOC. VP 474.0342.1098.8215)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução fiscal. Multa administrativa aplicada pelo PROCON. Sentença que julgou improcedente os embargos, determinando o prosseguimento da execução. Manutenção. A legislação atinente ao tema expressamente exclui o crédito fiscal, de origem tributária ou não tributária, do plano de recuperação judicial, razão pela qual não há de se falar em suspensão da execução fiscal. Inteligência das Leis 6.830/80, 11.101/05 e CTN. Juízo da recuperação judicial que tão som

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