(DOC. VP 240.3040.1622.4331)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Defererimento do pedido de indisponibilidade de bens. Empresa em recuperação judicial. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em autos de execução fiscal, deferiu o pedido de indisponibilidade de bens de empresa em recuperação judicial e indeferiu o pedido de suspensão da execução fiscal. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 7/STJ e na deficiência de cotejo analítico

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