(DOC. VP 773.6299.4806.4880)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Reeme - Repuxação e Metalúrgica Ltda contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, indeferindo a suspensão do feito e afastando a alegação de inconstitucionalidade dos índices de juros e correção monetária superiores à taxa Selic. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a constitucionalidade dos encargos moratórios municipais que superam a taxa Selic e a possibilidade de

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