(DOC. VP 520.9688.2500.8987)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal proposta em 17/02/2023. Município de Assis. Decisão agravada que determinou à exequente a comprovação de prévias medidas administrativas nos termos do Tema 1184 (RE 1.355.208 STF), sob pena de extinção do feito. Embargos de declaração acolhidos, pelo juízo de primeiro grau, para ordenar a suspensão do processo. Providências extrajudiciais não exigíveis nos processos que já tramitavam na data da definição da tese pelo STF (19.12.2023) Aplicação do art. 1º, p

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