(DOC. VP 819.9596.4319.9834)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Extinção da Execução Fiscal em razão da Prescrição intercorrente. Citação que não foi tentada, havendo simples certidão cartorária a respeito da insuficiência de endereço. Tendo sido ajuizada a Execução Fiscal em dezembro de 2015, dentro do prazo prescricional de 5 anos, com posterior ordem de citação, no dia 18/12/2015, consoante fl. 3, houve a interrupção da prescrição. Observa-se, portanto, que não foram atendidos quaisquer dos requisitos da Lei 6830/80, art. 40. Nã

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