(DOC. VP 418.9178.0122.6983)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São João de Meriti para cobrança de créditos tributários de IPTU. Sentença de extinção do processo sem apreciação do mérito, ante a inércia do Exequente em dar andamento ao feito. O exequente foi intimado a dar andamento ao feito. Inércia do exequente. Tema 314 do STJ. Possibilidade de extinção da execução fiscal por abandono quando a Fazenda Pública se mantém inerte em dar prosseguimento e requerer a suspensão na forma da Lei 6

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