(DOC. VP 647.9620.3579.0619)
TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Insurgência em face da decisão que suspendeu o processo - Decisório que, ao contrário do alegado, não determinou ex officio a habilitação do crédito fazendário no processo de falência - Pedido de habilitação formulado pela própria Fazenda Estadual naqueles autos - Opção que acarreta a suspensão da execução fiscal, conforme disposto no Tema 1.092/STJ e no Lei 11.101/2005, art. 7º-A, §4º, IV - Recurso desprovido
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