(DOC. VP 285.2365.8024.9867)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Município de Salesópolis - Decisão judicial determinando a suspensão da execução fiscal e do curso da prescrição, conforme o rito previsto no art. 40 da LEF - Insurgência da municipalidade - Não cabimento - Entendimento do C. STJ no julgamento do REsp. 1.340.553/RS/STJ - Constitucionalidade do art. 40 da LEF, ademais, ratificada no Tema 390 do E. STF - Início automático da suspensão e do prazo prescricional, a partir da ciência inequívoca da municipalidade acerca da não localiza�

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