(DOC. VP 449.4207.5208.2191)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Município de Tatuí - Requerida a suspensão da execução fiscal em razão da celebração de acordo de parcelamento administrativo do débito - Decisão judicial condicionando o deferimento da suspensão à regularização do processo administrativo - Não cabimento - Parcelamento concedido mediante lei específica, tal como expresso no comando normativo do art. 155-A - Lei Municipal 4.966/15 que dispõe sobre o parcelamento no município - Lei de Execuções Fiscais que não prevê, ademais,

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