(DOC. VP 210.4060.4417.1286)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Rejeição dos embargos de declaração. Acolhimento parcial da exceção de pré-executividade. Suspensão da execução fiscal. Deferimento da justiça gratuita. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Prefeitura Municipal de Santo André, contra decisão proferida em execução fiscal, ajuizada contra Eurobrás Construções Metálicas Moduladas Ltda. que rejeitou os embargos de declaração, que acolheram parcialmente a exceção de pré-executividade oposta pela empresa, afastando a alegação de nulidade da CDA, determinando a suspensão da execução fiscal; e deferiu a justiça gratuita pelo fato de a executada estar em pro

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