(DOC. VP 738.4321.1702.6540)

TJRJ. Embargos à execução. Pretensão de suspensão da execução fiscal. Alegação de vícios das CDAs. Sentença de improcedência. Irresignação que não merece prosperar. Inteligência dos CTN, art. 132, art. 227 da Lei 6404 e Lei 12.846/13, art. 4º. Inexistência de violação à Súmula 392/STJ. Competência do Município que é incontroversa - art. 30, VIII da CF/88. Sentença que se prestigia. Recurso desprovido.

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