(DOC. VP 107.1072.8981.7304)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Exceção de pré-executividade - Município de Guarulhos - Decisão judicial determinando a suspensão da execução fiscal ante a afetação do Tema 1.229 do E. STJ - Não cabimento - Ausência de discussão acerca de eventual configuração da prescrição intercorrente e condenação ao pagamento de honorários advocatícios - Exceção de pré-executividade, até o momento, sequer apreciada - Controvérsia que não se subsume ao Tema 1229 - Tema, nada obstante, definitivamente julgado pelo

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