(DOC. VP 138.6082.3003.5400)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. Recuperação judicial. Suspensão da execução fiscal. Impossibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. É possível receber os embargos de declaração como agravo regimental, em homenagem à fungibilidade recursal e à economia processual, quando nítido o seu caráter infringente. Precedente: EDcl na Rcl 5.932/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 29.5.2012. 2. A execução fiscal não se suspende em face do deferimento do pedido de recuperação judicial (art. 6º, §7º, da LF 11.101/05, CTN, art. 187 e art. 29 da LF 6.830/80). Incidência da Súmula 83/STJ. E

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