(DOC. VP 174.1631.3003.1600)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Tese dissociada do conteúdo do acórdão hostilizado. Deficiência. Aplicação da Súmula 284/STF.

«1. Conforme Enunciado Administrativo 2/STJ, o juízo de admissibilidade do Recurso Especial interposto contra acórdãos publicados até 17.3.2016 é regido pelo CPC, de 1973 2. O recorrente não especificou o dispositivo de Lei que entende violado, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF, em relação às alíneas «a» e «c» do art. 105 da CF/1988. 3. Não bastasse isso, o acórdão hostilizado se limitou a examinar a possibilidade de a prescrição intercorrente ter início aut

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