(DOC. VP 488.2229.2021.5157)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. VALOR ABAIXO DE 07 (SETE) UNIDADES FISCAIS (UFISJ). TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO 547 DO CNJ. APLICAÇÃO. REQUISITOS. NULIDADE. PRECEDENTES. PROVIMENTO. I.

Hipótese em concreto. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu a execução fiscal. II. Questão em análise. Aplicação do Tema 1.184 no caso concreto. III. Fundamentos do acórdão. 1. Execução Fiscal. Valor abaixo de R$ 10.000,00. Custo do processo abaixo do valor do crédito. Caracterizado nos autos a situação fática que originou o Tema 1.184 do STF. 2. Ausência dos requisitos no caso concreto. Existência de legislação municipal. Ausência de

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