(DOC. VP 143.2294.2034.1100)

TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Adesão a programa de parcelamento de dívida fiscal. Novação. Não ocorrência. Suspensão da execução.

«A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, nos termos do CTN, art. 151, VI, a adesão a programa de parcelamento de dívida fiscal não enseja a extinção da execução por novação, mas apenas a suspensão do feito, até a quitação do débito. Recurso de revista conhecido e provido.»

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