(DOC. VP 294.2864.1831.4462)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FEITO PARALISADO POR LAPSO SUPERIOR HÁ CINCO ANOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo Município de Betim contra a sentença que, nos autos de ação de execução fiscal, reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e extinguiu o feito, com resolução do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a execução fiscal permaneceu paralisada sem movimentação útil por lapso suficiente para o reconhecimento da prescrição intercorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A constatação do decurso d

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