(DOC. VP 220.2170.1336.0210)

STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão que proveu o recurso especial, em virtude de ofensa ao CPC, art. 535. Acórdão recorrido. Omissão caracterizada.

1 - Deixando o Tribunal a quo de apreciar tema relevante para o deslinde da controvérsia, o qual foi suscitado em momento oportuno, fica caracterizada a ofensa ao disposto no CPC, art. 535. 2 - No caso, é imprescindível que o Tribunal de origem se manifeste sobre a questão no sentido de que «o primeiro pedido de suspensão ou arquivamento do processo, feito pelo Estado exequente, em 18/03/2003, é o termo inicial da prescrição intercorrente no caso concreto», sobretudo em razão do ente

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