(DOC. VP 250.6020.1627.4989)

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Abertura de prazo para complementar as razões, nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Prazo transcorrido sem manifestação. Razões não complementadas pela parte. Inadmissibilidade do recurso. Exigência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º não preenchida. Agravo interno não conhecido.

I - Trata-se de embargos à execução fiscal ajuizada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Na sentença os embargos do contribuinte foram rejeitados, contudo se determinou a suspensão da execução fiscal pelo prazo de 1 ano. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para dar prosseguimento à execução. No STJ, trata-se de embargos de declaração opostos pelo contribuinte, recebidos como agravo interno, nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. II - No caso dos au

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