Jurisprudência sobre
necessidade de cotejo analitico
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351 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ.
1 - Ação de produção antecipada de provas, fundada na necessidade de realização de prova pericial para verificar falhas em edificação. ... ()
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352 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Omissão. Deficiente fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 130; 145; 165; e 330, I, do CPC/1973. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Financiamento imobiliário. Vício de construção. Cláusula contratual excluindo a cobertura securitária. Necessidade de reexame de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Ausência de cotejo analítico. Agravo desprovido.
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353 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Impossibilidade de análise de dispositivos constitucionais. Ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Não configurada a incapacidade laboral. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de exame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico.
«1. Inexistente a alegada violação do CPC/1973, art. 535, II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. ... ()
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354 - STJ. Direito processual civil e previdenciário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Necessidade de interpretação de normas infralegais. Impossibilidade. Súmula 518/STJ. Incidência. Exercício de atividade rural. Não preenchimento dos requisitos para o benefício. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Ausência de cotejo analítico. Provimento negado.
1 - Para o STJ, o conceito de tratado ou Lei, previsto no art. 105, III, da Constituição da a República, deve ser a considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas, atos administrativos normativos e instruções normativas.... ()
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355 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à existência de elementos probatórios suficientes para o julgamento antecipado da lide, bem como aferir a necessidade ou não de prova testemunhal e pericial, exige o reexame de fatos e provas, procedimento que é vedado pela Súmulas 7/STJ. ... ()
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356 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação rescisória provida. Acórdão que reconhece a violação da coisa julgada. Alegação de contrariedade ao CPC/1973, art. 475-H. Incidência da Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Sua não demonstração.
«1. Não há como conhecer de recurso especial interposto contra acórdão que conheceu e proveu ação rescisória, ao fundamento de que estavam presentes os requisitos autorizativos, entre eles a violação da coisa julgada, e a parte ré não cuidou de indicar e demonstrar a necessidade de reforma desse julgado. Caso, pois, de aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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357 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo. Resolução ans. Disposição normativa que não se enquadra no conceito de Lei. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Cotejo analítico não efetuado. Legitimidade passiva reconhecida na origem. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - Não é possível a interposição do recurso especial sob a alegação de violação a resolução, portaria, circulares e demais atos normativos de hierarquia inferior a decreto, por não revestirem o conceito de Lei. ... ()
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358 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso em sentido estrito. Crime doloso contra a vida. Absolvição sumária. Inexistência de suporte probatório. Incerteza. Competência do tribunal do Júri. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não realizado. Conhecimento do apelo extremo. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.
«1. Inviável o conhecimento de recurso especial quando o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior e o deslinde da controvérsia ventilada pelo recorrente - sobretudo para, como in casu, culminar em sua absolvição sumária da imputação de haver praticado o delito previsto no CP, CP, art. 121, § 2º, I e IV- requer imersão vertical sobre o conteúdo fático-probatório carreado aos autos. ... ()
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359 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Crime militar. Prequestionamento. Súmulas 211 deste tribunal e 282 do STF. Aplicação. Ausência do necessário cotejo analítico na comprovação da divergência. Alegada inexistência de elementos comprobatórios. Absolvição ou redimensionamento da pena. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Pedido de habeas corpus de ofício para superar vício procedimental na interposição do recurso. Pretensão de exame do mérito recursal. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1. A ausência de pronunciamento em torno da questão contida nos dispositivos da legislação federal invocada impede o conhecimento do recurso especial, pela falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas ns. 211 do STJ e 282 do STF. ... ()
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360 - STJ. Processual civil. Direito civil. Embargos de divergência. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Falta de cotejo analítico entre os casos em confronto. Art. 266, § 4º, doRISTJ. Falta de similitude fática. Os embargos de divergência não se prestam a modificar a decisão proferida, quando, para sua análise, haja necessidade de se revolver elementos fático probatórios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7, 168 e 315 do STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento de instrumento interposto contra decisão, proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial, que, inter alia, (i) rejeitou a impugnação à penhora; e (ii) manteve as constrições das participações societárias do agravante. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Nesta Corte, indeferiram-se liminarmente embargos de divergência.... ()
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361 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Ausência do necessário cotejo analítico na comprovação da divergência. Alegada inexistência de elementos comprobatórios da materialidade da conduta. Legítima defesa e desistência voluntária. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Violação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF.agravo não provido.
«1. Conforme asseverado no decisum agravado, é imprescindível o atendimento dos requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, «a, e § 2º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, pois além da transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. ... ()
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362 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de prequestionamento do CPC/1973, art. 508. Incidência da Súmula 211/STJ. Dedução de despesas. Compensação financeira pela exploração de recursos minerais. CFem. Despesas com transporte. Dedução. Prova pericial. Necessidade. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula n 07/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«I - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... ()
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363 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Pretensão de reforma do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade. Ausência de cotejo analítico. Matéria não debatida nas instâncias ordinárias. Ausência de prequestionamento. Óbice por analogia das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF
1 - É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça, quando não ilidida por outros elementos dos autos.... ()
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364 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Fornecimento de água e esgoto. Legitimidade da cobrança. Cotejo analítico. Necessidade. Deficiência na exposição das razões recursais. Aplicação da Súmula 284/STF.
I - Na origem trata-se de ação ajuizada contra a Cedae, objetivando a suspensão da cobrança de valores referente ao esgotamento sanitário e repetição dos indébitos. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido para declarar a inexistência da obrigação do autor de efetuar o pagamento da tarifa de esgoto até janeiro de 2011 e condenar a parte ré a restituir e dobro os valores cobrados indevidamente. Nesta Corte, conheçeu-se do agravo para dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença. A Primeira Turma negou provimento ao agravo interno. Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente. ... ()
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365 - STJ. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Perpetuação de intervenção ilegal em área de preservação permanente (app). Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Não aplicabilidade da teoria do fato consumado em matéria ambiental. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ. Necessidade de cotejo analítico. Deficiência da fundamentação quanto à alínea «c do III da CF/88, art. 105.
«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que confirmou a sentença de procedência da Ação Civil Pública por dano ao meio ambiente condenando o particular à obrigação de não fazer, consistente na cessação de atividades degradantes ao meio ambiente em APP - área de preservação permanente; e as (ii) obrigações de fazer, consubstanciadas na demolição e edificações erigidas em APP, assim como a retirada de entulho, espécies exóticas e aterro, restaurando a vegetação ao status quo ante, nos moldes de projeto a ser submetido ao órgão ambiental competente, no prazo de 120 dias - fixada multa diária no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento de cada obrigação. ... ()
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366 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Controvérsia não debatida no acórdão apontado como paradigma. Recurso especial não conhecido. Ausência de cotejo analítico. Divergência não demonstrada. Incidência das sSúmula 168/STJ e Súmula 315/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência ante a incidência de óbices sumulares.... ()
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367 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação obrigacional de indenização por danos materiais e morais. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Utilização de cartão de crédito consignado pela consumidora. Reforma do julgado. Análise de matéria contratual e fático probatória. Aplicação das Súmulas os 5 e 7 do STJ. Decisão mantida. Dissídio. Cotejo analítico. Necessidade. Agravo interno não provido.
1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 ), não se prestando a novo julgamento da causa. ... ()
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368 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prescrição. Renúncia. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Coisa julgada e preclusão. Necessidade de reexame do acervo probatório. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Falta de cotejo analítico. Dissídio não demonstrado. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Legalidade. Agravo improvido.
«1. Não configura negativa de prestação jurisdicional hipótese em que a matéria tão-somente foi decidida de forma diversa da pretendida pela ora recorrente, inexistindo no aresto impugnado omissão, contradição ou obscuridade indicadoras de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. ... ()
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369 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Pretensão de anulação de questões de prova objetiva. Rejeição. Cerceamento de defesa. Necessidade de dilação probatória. Prova pericial. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Súmula 284/STF.
«1. É inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, sem a extração dos elementos fáticos de cada um dos acórdãos divergentes nem tampouco consideração sobre os termos em que interpretado determinado preceito de Lei de modos discrepantes. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. ... ()
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370 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto admitido pelo CPC/2015, art. 1.025. Insuficiência da simples oposição de embargos de declaração. Necessidade de indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência no caso concreto. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados. Simples transcrição de ementas. Divergência entre julgados do mesmo tribunal. Inadmissibilidade. Súmula 13/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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371 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Reconsideração. Requisitos do título. Dispositivos. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Inexistência. Substabelecimento com reserva. Anuência do advogado substabelecente. Necessidade. Emenda à inicial. Possibilidade. Instrumentalidade das formas. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
1 - Diante da impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, há que se reconsiderar a decisão da Presidência do... ()
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372 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico e de similitude fática. Acórdão recorrido ancorado em mais de um fundamento autônomo. Necessidade de se demonstrar a divergência em relação a todos. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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373 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reinvidicatória. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Argumentos genéricos. Incidência. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Cotejo analítico não efetuado. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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374 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Indeferidos. Ausência de cotejo analítico. Divergência jurisprudencial não domonstrada. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência opostos contra acórdão prolatado pela Terceira Turma do STJ.... ()
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375 - STJ. Penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Divergência jurisprudencial. Habeas corpus. Impossibilidade. Cotejo analítico. Necessidade. Pena-base. Quantidade da droga. Discricionariedade vinculada. Causa especial de diminuição da pena. Requisitos. Integração em organização criminosa. Reexame de fatos e de provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
«1. Os julgados prolatados em habeas corpus não se prestam à configuração do dissídio jurisprudencial, nos moldes do art. 266 do RISTJ; devem, obrigatoriamente, ser oriundos de recurso especial. Ressalva do entendimento pessoal do relator. ... ()
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376 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Ausência de comando normativo do dispositivo apontado como violado. Acórdão proferido em revisão criminal. Necessidade de especificação do CPP, art. 621. Súmula 284/STF. Deficiência na fundamentação. Deficiência no cotejo analítica. Divergência não comprovada. Defesa não demonstrou desacerto da decisão agravada.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.... ()
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377 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Violação aos arts. 2º, 128, 460 e 471, todos do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Suposta ofensa surgida no acórdão recorrido. Necessidade de oposição de embargos de declaração. Violação. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Ausência de cotejo analítico. Agravo não provido.
«1. O conteúdo normativo dos dispositivos de Lei suscitados no recurso especial não foi analisado pela Corte Estadual, tampouco foi objeto de embargos de declaração. Portanto, carece de prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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378 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Impossibilidade de análise de dispositivos constitucionais. Ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Não configurada pela corte regional a incapacidade laboral. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de exame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. ... ()
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379 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ.
1 - Ação de cobrança de seguro, fundada na necessidade de complementação da indenização referente ao seguro de vida em grupo. ... ()
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380 - TST. AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO - IPEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RELATIVOS AO TEMA, SEM DESTAQUES. PREJUDICADO O COTEJO ANALÍTICO.
Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento da parte . Agravo conhecido e não provido.... ()
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381 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Caráter infringente. Princípio da fungibilidade. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Prescrição. Matéria de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Jurisprudência. CPC, art. 535. Deficiente fundamentação. Art. 1.997, §§ 1º e 2º, do cc. Razões recursais logicamente dissociadas do dispositivo legal aduzido. Súmula 284/STF. Analogia. Matéria não analisada mesmo com a oposição dos embargos de declaração. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Não demonstração. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, o qual nego provimento.
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382 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Nos termos das Súmula 211/STJ, e 282 e 356/STF, não se admite o recurso especial que suscita tema não prequestionado pelo Tribunal de origem. ... ()
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383 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto privilegiado. Divergência jurisprudencial. Não demonstrada. Cotejo analítico. Necessidade. Princípio da insignificância. Súmula 83/STJ. Prescrição da pretensão punitiva. Agravo conhecido e desprovido. Data do trânsito em julgado. Retroage. Súmula 83/STJ. Regimental improvido.
«1. A comprovação da divergência jurisprudencial cabe a quem recorre, devendo este demonstrar nas razões recursais as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Para tanto, é indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente, o que não ocorreu na espécie. (REsp 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 20/04/2017) ... ()
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384 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 capitalização de juros. Tabela price. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Pes. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Repetição de indébito. Necessidade da caracterização de má-fé. Agravo interno não provido.
«1. Aplica-se o CPC, de 1973 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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385 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Ausência dos requisitos ensejadores da reparação civil pretendida. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno desprovido.
1 - Reverter a conclusão do Colegiado estadual - acerca da ausência dos requisitos ensejadores da reparação civil - demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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386 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Danos materiais, morais e pensão mensal vitalícia. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudência. Ausência de cotejo analítico.
«1. No caso vertente, a reforma do aresto, no sentido de descaracterizar o dano material decorrente do problema vocal adquirido pela recorrida durante o contrato de trabalho, com os consectários discriminados pela Corte de origem - condenação em danos morais e percepção de pensão mensal vitalícia - , demandaria inegável necessidade de reexame da matéria fático-probatória constante nos autos, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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387 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Ofensa a coisa julgada. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Requisitos da responsabilidade civil. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Dissídio pretoriano. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.
«1 - Na hipótese dos autos, verifica-se que o Tribunal a quo, ao analisar a alegação de que teria havido violação da coisa julgada, concluiu que os objetos dos dois Mandados de Segurança impetrados pela empresa são distintos, mas que a decisão do Mandado de Segurança 2001.70.00.008506-1 é mais abrangente que a decisão do Mandado de Segurança 2000.70.00.024450-0, pois esta apenas proclamou a existência de vícios na suspensão do CNPJ, enquanto aquela considerou legítima a declaração de inaptidão da empresa desde 20/6/2000, data anterior à data de suspensão do CNPJ (05/10/2000). ... ()
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388 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição reconhecida. Ipva. Lançamento de ofício. Constituição do crédito a partir da notificação remetida ao contribuinte. Impossibilidade de apuração nesta instância. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de que o vencimento da obrigação se dá em decorrência da placa do carro da parte recorrida. Necessidade de análise de direito local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Dissídio de interpretação jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.
1 - Consoante entendimento firmado no REsp. 1.320.825/RJ, da relatoria do eminente Ministro GURGEL DE FARIA, submetido ao rito do art. 1.039 do Código Fux, nos tributos sujeitos à lançamento de ofício, tal como o IPVA e o IPTU, a própria remessa, pelo Fisco, da notificação para pagamento ou carnê constitui o crédito tributário, iniciando-se a contagem do prazo prescricional no dia seguinte à data prevista para o vencimento da exação. ... ()
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389 - STJ. Processo civil. Dissídio não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Acórdão embargado que aplica entendimento firmado em repetitivo.
«1. No que tange à alegada divergência em relação ao acórdão proveniente da Primeira Turma, a divergência não foi caracterizada, pois não foi realizado o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, de modo a demonstrar os trechos que eventualmente os identificassem. Assim, é insuficiente à comprovação do dissídio jurisprudencial invocado. ... ()
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390 - STJ. Processual civil. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Abuso do poder econômico. Embargos de divergência. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 (atual CPC/2015, art. 1.022). Impossibilidade. Cotejo analítico. Necessidade. Ausência de similitude fática entre os acórdãos paradigma e embargado.
I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos patrimoniais e morais ajuizada pela Companhia de Bebidas Diamantina Ltda. contra a Ambev S/A, em razão da pratica de abuso de poder econômico visando a extinguir suas revendedoras e distribuidoras. ... ()
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391 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pleito de absolvição. Deficiência na fundamentação. Tese genérica, sem indicação precisa da forma como a Lei teria sido violada. Súmula 284/STF. Recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. Ausência de cotejo analítico. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.
«I - Não se conhece o apelo nobre quando a deficiência na fundamentação do recurso, sem indicação precisa da forma como o dispositivo legal teria sido violado, não permite a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). (Precedentes). ... ()
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392 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Revisão criminal. Porte ilegal de arma de fogo. Dissenso pretoriano não demonstrado. Acórdãos paradigmas. Falta de menção. Ausência de cotejo analítico. Lei 10.826/2003, art. 14, «caput. Conduta de porte de arma de fogo. Desclassificação para posse de arma de fogo. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 07 desta corte. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
«1. A demonstração do dissídio jurisprudencial não se contenta com meras transcrições de ementas, sendo absolutamente indispensável o cotejo analítico de sorte a demonstrar a devida similitude fática entre os julgados, não verificada na espécie. ... ()
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393 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Perdimento de bens em favor da União. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Demonstração. Ausência. Agravo regimental não provido.
«1. O exame da pretensão recursal de analisar o perdimento de bens em favor da União, implica necessidade de revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7 deste Superior Tribunal. ... ()
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394 - STJ. Agravo regimental. Reclamação. Resolução 12/2009 do STJ. Acórdão de turma recursal de juizado especial estadual. Ausência do indispensável cotejo analítico. Suspensão condicional do processo. Revogação do benefício. Período de prova.
«1. A mera transcrição de ementas ou de trechos do acórdão paradigma é insuficiente à demonstração do dissídio jurisprudencial, sendo necessário o cotejo analítico das teses divergentes, nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do RISTJ. ... ()
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395 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ.
1 - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória, fundada na necessidade de rescisão contratual em razão do descumprimento de Contrato de Convênio de Material Didático. ... ()
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396 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Querela nullitatis. Embargos de declaração. Rejeição. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Citação. Correios. Ar recusado. CPC/2015, art. 249. Frustração do ato citatório. Necessidade de requerimento de citação por oficial de justiça. Fundamento suficiente não atacado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico e demonstração de similutude fática. Agravo interno desprovido.
1 - Se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte, de modo que, tendo sido solucionada a controvérsia com a aplicação do direito que se entendeu cabível à hipótese, não há como reconhecer negativa de prestação jurisdicional apenas pelo fato de ter o julgado recorrido decidido contrariamente à pretensão por ela deduzida. ... ()
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397 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Prequestionamento. Súmulas 211 deste tribunal e 282 do STF. Ausência do necessário cotejo analítico na comprovação da divergência. Alegada inexistência de elementos comprobatórios da autoria da conduta. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Violação de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Agravo não provido.
«1. A ausência de pronunciamento em torno da questão contida nos dispositivos da legislação federal invocada impede o conhecimento do recurso especial, pela falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas ns. 211 do STJ e 282 do STF. ... ()
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398 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Necessidade de reexame de provas e de interpretação dos termos de contrato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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399 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Desapropriação. Nova perícia. Necessidade de revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1. Não prospera a alegada violação do CPC/1973, art. 535 uma vez que deficiente sua fundamentação. Com efeito, o recorrente limitou-se a alegar, genericamente, e apenas na parte referente aos requerimentos, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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400 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Necessidade de processo administrativo. Intimação do procurador da fazenda nacional. Caráter confiscatório da penalidade. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Ilegitimidade passiva do sócio. Responsabilidade. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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