Jurisprudência sobre
necessidade de cotejo analitico
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151 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Cotejo analítico entre os julgados confrontados. Necessidade. Vícios inexistentes. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Recurso rejeitado.
«1. Não podem ser acolhidos os embargos de declaração quando inexistente no julgado omissão, contradição ou obscuridade, ainda que opostos com objetivo prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário. ... ()
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152 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apelação. Ação de cobrança. Validade do negócio. Interdição. Recurso com base na alínea c do permissivo constitucional. Dissídio. Cotejo analítico. Indicação de dispositivo legal. Necessidade.
1 - É entendimento pacífico de que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas e trechos dos acórdãos recorrido e paradigmas.... ()
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153 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Cumprimento de sentença. Depósito voluntário. Posterior reconhecimento de excesso de valores. Necessidade de devolução. Precedentes do STJ. Dissídio. Cotejo analítico. Ausente. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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154 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Cotejo analítico. Necessidade. Decisão monocrática. Inviabilidade. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541, parágrafo único. Lei 8.038/1990, art. 26.
«7. A recorrente não observou as formalidades indispensáveis à interposição do recurso pela alínea «c. do permissivo constitucional, porquanto não procedeu ao cotejo analítico no intuito de demonstrar que os arestos confrontados partiram de situações fático-jurídicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes. ... ()
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155 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Duplicata mercantil. Pagamento realizado. Protesto indevido. Interesse de agir. Necessidade de tutela. Litisconsórcio necessário. Inexistência. Decisão. Não-Incidência sobre a esfera jurídica. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
1 - Resta caracterizado o interesse de agir quando há necessidade de a parte ir a juízo para alcançar a tutela pretendida, consistente no reconhecimento da inexistência da relação jurídica, na declaração de nulidade do título e na sustação do protesto, pretensões essas atendidas pelo Judiciário.... ()
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156 - STJ. Processual civil e tributário. Adesão a programa de parcelamento fiscal. Desistência dos embargos à execução. Ausência de fixação de honorários advocatícios. Súmula 280/STF. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Agravo não provido
1 - Trata-se de Embargos à Execução fiscal, na qual o contribuinte requereu a desistência dos Embargos, uma vez que aderiu a programa de parcelamento fiscal. Houve homologação da desistência, sem, contudo, condenar o contribuinte em honorários advocatícios. ... ()
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157 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Cotejo analítico. Necessidade. Mera transcrição de ementas. Insuficiência.
«I. Em homenagem ao princípio da fungibilidade, recebo os presentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental. ... ()
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158 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Cumprimento de sentença. Cerceamento de defesa. Alegação de necessidade de produção de provas. Súmula 7/STJ. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de cotejo analítico. Agravo desprovido.
«1. Impossível a revisão do julgado quanto à necessidade de produção de prova oral, se tal procedimento demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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159 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Necessidade de prévia liquidação. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Recurso não provido.
«1. «A sentença proferida em ação civil pública, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de «quantia certa ou já fixada em liquidação (CPC, art. 475-J), porquanto, «em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, apenas «fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados (CDC, art. 95) (REsp 1.247.150/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2011, DJe 12/12/2011). ... ()
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160 - STJ. Família. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alimentos. Filha maior. Conclusão do curso superior. Verificação. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Cotejo analítico. Ausência.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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161 - STJ. Processual civil. Energia elétrica. Suspensão no fornecimento. Ilicitude na interrupção. Valor da indenização. Necessidade de reexame probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de cotejo analítico em dissídio jurisprudencial.
«1. A falta de debate sobre os dispositivos de lei tidos por violados impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 211/STJ. ... ()
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162 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Cotejo analítico. Necessidade. Transcrição de ementas. Insuficiência. Demonstração do dissenso. Julgamentos monocráticos. Aresto oriundo de mandado de segurança. Descabimento.
«1 - A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada mediante o cotejo analítico dos arestos comparados, de modo a expor a similitude fática entre eles existente, bem como a distinção das soluções jurídicas aplicadas. Por isso, para o cumprimento desse ônus, não basta a simples transcrição de ementas de julgados. ... ()
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163 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Gratuidade de justiça. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Presunção do estado de necessidade. Natureza relativa. Súmula 568/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Embargos à execução.... ()
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164 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Comercialização de aparelhos auditivos adulterados. Conduta dolosa. Condenação. Nulidade. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Cotejo analítico. Necessidade. Súmula 7/STJ. Suspensão condicional do processo. Necessidade de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1 - Para a comprovação da divergência, não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma; faz-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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165 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Subistutição do perito. Laudo pericial. Divergência não comprovada. Necessidade de reexame fático probatório nos embargos de divergência. Incidência das sSúmula 315/STJ e Súmula 168/STJ. Deficiência no cotejo analítico. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento a fim da substituição do perito responsável pela avaliação do imóvel penhorado, alegando possíveis danos. No Tribunal, o agravo não foi provido. a quo Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido.... ()
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166 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Declaração de irpf. Fraude. Atendimento do pleito administrativo. Falta de interesse superveniente da União. Contestação. Documentação. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Deficiência de cotejo analítico. Agravo interno desprovido.
1 - Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático probatório dos autos, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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167 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Ausência de demonstração e comprovação da divergência. Cotejo analítico. Necessidade. Recurso que deixa de atacar os fundamentos da decisão. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A admissão dos embargos de divergência no recurso especial impõe o confronto analítico entre o acórdão paradigma e a decisão hostilizada, a fim de evidenciar as similitudes fática e jurídica postas em debate, revelando-se insuficiente, para tanto, a mera transcrição das ementas ou excertos dos julgados. ... ()
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168 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado e aborto sem o consentimento da gestante. Apelo nobre fulcrado na alínea «c do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Cotejo analítico. Necessidade. Recurso não conhecido.
«1 - Para a comprovação da divergência, não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma; faz-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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169 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Compensação. CTN, art. 170. Necessidade de Lei local autorizativa. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Impossibilidade de extinção do crédito tributário. Ausência de cotejo analítico.
«1. A extinção do crédito tributário mediante compensação somente é possível se houver lei autorizativa na esfera do Estado. ... ()
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170 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Compensação. CTN, art. 170. Necessidade de Lei local autorizativa. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Impossibilidade de extinção do crédito tributário. Ausência de cotejo analítico.
«1. A extinção do crédito tributário mediante compensação somente é possível se houver lei autorizativa na esfera do Estado. ... ()
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171 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Compensação. CTN, art. 170. Necessidade de Lei local autorizativa. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Impossibilidade de extinção do crédito tributário. Ausência de cotejo analítico.
«1. A extinção do crédito tributário mediante compensação somente é possível se houver lei autorizativa na esfera do Estado. ... ()
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172 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Compensação. CTN, art. 170. Necessidade de Lei local autorizativa. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Impossibilidade de extinção do crédito tributário. Ausência de cotejo analítico.
«1. A extinção do crédito tributário mediante compensação somente é possível se houver lei autorizativa na esfera do Estado. ... ()
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173 - STJ. Locação. Processual civil. Infringência dos arts. 421, 422 e 569, II, do código civil. Boa-Fé e equilíbrio contratual. Reexame dos termos do contrato e da prova dos autos. Necessidade. Incidência das súmula 05 e 07 desta corte. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Ausência de cotejo analítico.
1 - A pretendida inversão do julgado implicaria, necessariamente, o reexame das provas carreadas aos autos e dos contratos de locação e distrato firmados, o que não se coaduna com a via eleita, consoante os enunciados das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes.... ()
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174 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Posse de munição de uso permitido. Apelo nobre fulcrado na alínea «c do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Cotejo analítico. Necessidade.
«1 - Para a comprovação da divergência, não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma; faz-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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175 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ- STJ. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem, após análise do acervo probatório, manteve a condenação do agravante pela prática do delito de tráfico ilícito de entorpecentes. A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido de absolver o agravante, demanda necessariamente, o reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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176 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação civil pública. Estatuto do idoso. Direito à saúde. Produto alimentício. Necessidade de fornecimento de leite de soja. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Precedentes. Dissídio.Falta de cotejo analítico e de similitude fática entre os
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177 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno. Danos morais. Valor não irrisório ou excessivo. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de cotejo analítico da jurisprudência.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Eespecial. ... ()
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178 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Exceção de pré- executividade. Ilegitimidade ativa. Dilação probatória e exame aprofundado de provas. Necessidade. Fundamentos suficientes não impugnados. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Deficiência de cotejo analítico. Agravo interno desprovido.
1 - A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido suficientes para a manutenção do decidido atrai a incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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179 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Necessidade de reexame do conjunto fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1. Não se conhece do recurso especial quando as matérias nele tratadas não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido (Súmula 211/STJ). ... ()
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180 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Transcrição de ementas. Ausência de cotejo analítico. Roubo majorado. Ausência de justa causa para condenação. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.
«I - A mera transcrição de ementas não configura o dissídio jurisprudencial, sendo necessário o cotejo analítico dos acórdãos recorrido e paradigma, para a demonstração da similitude fática das decisões. ... ()
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181 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Necessidade de reexame de prova. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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182 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de cotejo analítico.
1 - Para o conhecimento dos embargos de divergência, além da necessidade de se provar a divergência, o embargante deve mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, o que a doutrina e a jurisprudência denominaram como cotejo analítico. ... ()
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183 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Penhora de bens. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Deficiência no cotejo analítico. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória, proferida nos autos de execução fiscal, em que o Juízo de primeira instância deferiu o pedido formulado pela União Federal de (i) penhora de dois veículos pertencentes ao agravante; e (ii) indisponibilidade dos referidos veículos, por meio do Sistema RENAJUD, caso a penhora não seja efetivada. No Tribunal a quo, foi negado provimento ao agravo de instrumento. ... ()
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184 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravos regimentais nos agravos em recurso especial. Improbidade administrativa. Configuração de ato ímprobo. Presença de dolo e prejuízo ao erário. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de cotejo analítico.
«1. Com base no conjunto fático probatório dos autos, o Tribunal de Origem entendeu pela prática de ato de improbidade administrativa previsto no lei 8.429/1992, art. 11, I, diante da presença do elemento subjetivo (dolo), bem como do efetivo dano ao erário, caracterizando o ato ímprobo do art 10, II, da LIA. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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185 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cautelar. Exibição de documentos. Necessidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Não demonstração.
«1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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186 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Necessidade de reexame de prova. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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187 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Absolvição por falta de provas. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental não provido.
«1. O exame da pretensão recursal, para que seja reconhecida a absolvição por falta de provas do crime previsto no CTB, art. 306 imputado ao agravante, implica a necessidade de revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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188 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação revisional e repetição de indébito. Necessidade de nova perícia. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.. Agravo no recurso especial não provido.
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189 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Ausência do necessário cotejo analítico na comprovação da divergência. Alegada insuficiência da prova. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Conforme asseverado no decisum agravado, é imprescindível o atendimento dos requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, «a, e § 2º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, pois além da transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. ... ()
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190 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Lucros cessantes. Natureza da compra e venda. Ad corpus ou ad mensuram. Necessidade de exame das cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Impossibilidade. Dissídio pretoriano não comprovado. Ausência de cotejo analítico. Decisão mantida.
«1. Verificar a natureza da compra e venda efetuada exigiria o exame das cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial - Súmula 5/STJ. ... ()
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191 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Pleito de absolvição. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Ausência do necessário cotejo analítico na comprovação da divergência. Agravo não provido.
«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a Lei não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório - , e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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192 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Pronúncia. Pleito de desclassificação. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Ausência do necessário cotejo analítico na comprovação da divergência. Agravo não provido.
«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a Lei não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório - , e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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193 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial decidido monocraticamente. Inexistência de nulidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Necessidade. Exasperação da pena-base. Ausência de prequestionamento. Óbice das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.
«1. O art. 557, caput e § 1º-A, do CPC, Código de Processo Civil/73, autoriza o relator a negar ou dar provimento ao recurso especial, se este for contrário ou estiver de acordo com a jurisprudência dominante sobre o tema. ... ()
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194 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Posse de munição de uso permitido. Apelo nobre fulcrado na alínea «c do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Cotejo analítico. Necessidade.
«1 - Para a comprovação da divergência, não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma; faz-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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195 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Absolvição. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmulas 7/STJ. Recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. Ausência de cotejo analítico. Dissídio jurisprudencial não caracterizado.
«I - Se a condenação encontra-se lastreada em amplo arcabouço probatório, a pretensão de absolvição, além de insubsistente, implica o reexame de matéria fático-probatória dos autos, impossível de ser satisfeita na via especial, em face do óbice da Súmula 07/STJ. ... ()
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196 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Necessidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.
«1.- Só se conhece do Recurso Especial pela alínea «c, se o dissídio jurisprudencial estiver comprovado nos moldes exigidos pelos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno desta Corte, com a descrição da similitude fática e os pontos divergentes das decisões. ... ()
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197 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Pretensão despronúncia. Inexistência de indícios de autoria. Verificação. Necessidade reexame do conjunto fático probatório delineado nos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
I - A interposição do apelo extremo, com fulcro na alínea c, do, III, da CF/88, art. 105, exige, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, além da transcrição de ementas de acórdãos, o cotejo analítico entre o aresto recorrido e os paradigmas, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional ... ()
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198 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Desclassificação da conduta para delito estranho à competência do Júri. Insurgência que decorreu de dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico entre os julgados. Necessidade de revolvimento fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º - CPC e do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do STJ - RISTJ, quando o recurso interposto estiver fundado em dissídio jurisprudencial, deve a parte colacionar aos autos cópia dos acórdãos em que se fundamenta a divergência, bem como realizar o devido cotejo analítico, demonstrando de forma clara e objetiva suposta incompatibilidade de entendimentos e similitude fática entre as demandas, o que não ocorreu na hipótese, uma vez que a parte recorrente não realizou o devido cotejo analítico entre os julgados, motivo pelo qual o recurso especial não merece conhecimento. ... ()
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199 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de cotejo analítico entre julgados confrontados. Necessidade.
«1. «E inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. (Súmula 284/STF). ... ()
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200 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Enquadramento da sociedade na hipótese do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Necessidade de análise do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ ausência de cotejo analítico.
«1. No caso dos autos, o Tribunal de origem, ao analisar o arcabouço probatório, entendeu que a recorrente reveste-se de caráter empresarial, não fazendo jus, portanto, à incidência do ISS nos termos do Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 3º. ... ()
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