Jurisprudência sobre
necessidade de cotejo analitico
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201 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de roubo impróprio. Desclassificação para tentativa de furto. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental não provido.
«1. O exame da pretensão recursal, para que seja reconhecida a desclassificação do roubo impróprio imputado ao agravante para tentativa de furto, implica a necessidade de revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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202 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Divergência jurisprudencial. Não demonstrada. Cotejo analítico. Necessidade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. A comprovação da divergência jurisprudencial cabe a quem recorre, devendo este demonstrar nas razões recursais as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Para tanto, é indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente, o que não ocorreu na espécie. (REsp 1642748/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 20/04/2017) ... ()
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203 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico. Provimento negado.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme quanto à necessidade de se transcrever « trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente « (AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe de 13/3/2023).... ()
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204 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Suspensão do processo. CDC, art. 104. Ausência de prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPC, art. 265. Ausência de violação. Revolvimento do conjunto fático probatório. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Fundamentos da decisão agravada. Manutenção. Necessidade. Recurso improvido.
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205 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Análise quanto à existência ou não de boa-fé. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1. Constatando as instâncias ordinárias a existência de posse de boa-fé do ora agravado mediante análise do acervo fático-probatório dos autos, eventual conclusão em sentido diverso pressupõe o reexame de matéria fática. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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206 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Crime de extorsão qualificada. Ausência do necessário cotejo analítico na comprovação da divergência. Alegada atipicidade da conduta. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Violação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
«1. Conforme asseverado no decisum agravado, é imprescindível o atendimento dos requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, «a, e § 2º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, pois além da transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. ... ()
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207 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes militares. Ausência do necessário cotejo analítico na comprovação da divergência. Alegada inexistência de dolo na conduta. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Conforme asseverado no decisum agravado, é imprescindível o atendimento dos requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 1º, «a, e § 2º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, pois além da transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. ... ()
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208 - STJ. Agravo regimental. Dissídio jurisprudencial. Não observância do § 2º do ris, art. 255 tj. Ausência de cotejo analítico. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. A demonstração da divergência não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... ()
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209 - STJ. Ausência de indicação do art. Violado ou de interpretação divergente. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Danos morais. Caracterização. Necessidade de revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. A parte recorrente, nas razões do especial, deixou de estabelecer, com a precisão necessária, qual o dispositivo de Lei considera violado ou que teve interpretação divergente à dada por outro Tribunal para sustentar sua irresignação pelas alíneas «a e «c do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. ... ()
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210 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação da miserabilidade jurídica. Súmula 481/STJ. Hipossuficiência não comprovada. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Decisão da presidência mantida. Agravo não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte entende que é possível a concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade. Súmula 481/STJ. ... ()
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211 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Pretensão de reforma do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Óbice da súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade. Ausência de cotejo analítico. Ausência de similitude fática.
1 - É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça, quando não ilidida por outros elementos dos autos.... ()
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212 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Contrato bancário. Cédula de crédito bancário e conta corrente. Prova pericial afastada em detrimento da convicção judicial. Laconismo do laudo técnico. Incongruência em relação ao que designado. Revisão. Necessidade de reexaminar matéria fática. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Inviabilidade. Agravo interno não provido.
1 - Rever o entendimento sobre a prevalência do convencimento judicial sobre as conclusões do laudo pericial demandaria necessariamente a revisão de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial, diante da incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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213 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Violação do CDC, art. 18. Vício de fabricação. Não verificação. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Deficiência de cotejo analítico.
1 - No caso de defeito de fabricação, a legislação consumerista, especificamente o CDC, art. 18, § 1º, estabelece como regra geral que o fornecedor tem o prazo de 30 dias para reparar o vício no produto colocado no mercado, após o que surge para o consumidor o direito potestativo de exigir, conforme sua conveniência, a substituição do produto, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. ... ()
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214 - STJ. Processual civil. Divergência jurisprudencial. Necessidade de demonstração do devido cotejo analítico. No caso, inocorrência de adequada formação do dissídio nos termos do RISTJ. Agravo regimental não provido.
«1. O recorrente não cumpriu no disposto § 2º do art. 255 do RISTJ, pois a demonstração da divergência não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... ()
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215 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Inventário. Colação de bens partilhados. 1. Descabimento. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. 2. Cotejo analítico não demonstrado. 3. Agravo improvido.
«1. O Colegiado estadual julgou a lide com base no substrato fático-probatório dos autos, concluindo ser o caso de partilha em vida, com o preenchimento das formalidades que ela exigia, sendo distribuídos quinhões equivalentes para os filhos, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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216 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Recurso interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. Cotejo analítico. Inexistência. Divergência não demonstrada. Insubsistência do acervo probatório para condenação. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«I - O recurso especial interposto com fulcro no CF/88, art. 105, III, alínea c, exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, através da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o v. acórdão recorrido e o eventual paradigma (arts. 541, parágrafo único, do CPC, Código de Processo Civil, e 255, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal), o que não ocorreu na espécie. Inviável, portanto, a configuração da divergência. ... ()
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217 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Prescrição intercorrente. Ausência. Inércia não comprovada. Exceção de pré-executividade. Afastamento. Necessidade de dilação probatória. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou a ausência de inércia injustificada do credor, requisito para a caracterização da prescrição intercorrente e a inadequação da Exceção de Pré-executividade, em razão da necessidade de dilação probatória, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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218 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Fornecimento de tratamento médico. Bomba de insulina. Ausência de imprescindibilidade. Revisão. Necessidade de reexame da matéria fático probatória dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno não provido.
1 - Cinge-se a controvérsia, segundo se extrai do acórdão recorrido, de ação ordinária em que se requer a condenação dos demandados a fornecer insumos específicos para o tratamento de hipoglicemia assintomática. ... ()
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219 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime tributário. Concessão de habeas corpus na origem para trancar a ação penal. Modificação. Divergência pretoriana. Falta do cotejo analítico. Ademais, necessidade do reexame das provas. Súmula 7/STJ superior. Agravo desprovido.
«1. Resta inviabilizado o recurso especial, na hipótese de não ter sido realizado o cotejo analítico e não comprovada a similitude fática entre o aresto recorrido e os trazidos à colação. ... ()
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220 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Disparo de arma de fogo. Pleito de absolvição. Reconhecimento de causa excludente de ilicitude. Legítima defesa. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Não comprovação da divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
1 - Quanto ao pedido de reconhecimento da excludente de ilicitude - legítima defesa -, se a Corte originária, com base nos elementos fático probatórios dos autos, entendeu que não ficou configurada, no caso, tal excludente de ilicitude, modificar o referido entendimento implicaria, necessariamente, a revisão do caderno probatório do feito, procedimento esse vedado pela Súmula 7/STJ, e não apenas a revaloração da prova. ... ()
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221 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Ausência do necessário cotejo analítico na comprovação da divergência. Alegada inexistência de elementos comprobatórios da materialidade da conduta. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Conforme asseverado no decisum agravado, é imprescindível o atendimento dos requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, «a, e § 2º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, pois além da transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. ... ()
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222 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Ausência do necessário cotejo analítico na comprovação da divergência. Alegada inexistência de elementos comprobatórios da materialidade da conduta. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Conforme asseverado no decisum agravado, é imprescindível o atendimento dos requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 1º, «a, e § 2º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, pois além da transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. ... ()
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223 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes ambientais. Ausência do necessário cotejo analítico na comprovação da divergência. Alegada incorreta tipificação da conduta. Pedido de desclassificação. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Conforme asseverado no decisum agravado, é imprescindível o atendimento dos requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, «a, e § 2º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, pois além da transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. ... ()
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224 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Complementação de ações. Contrato de participação financeira. Deserção. Não ocorrência. Assistência judiciária gratuita deferida nas instâncias ordinárias. Desnecessidade de reiteração do pedido perante esta corte superior. Dissídio jurisprudencial. Necessidade de indicação do dispositivo legal que teve a interpretação divergente. Súmula 284/STF. Cotejo analítico. Não demonstração. Agravo regimental desprovido.
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225 - STJ. Processual civil. Agravo no gravo de instrumento. Ação compensatória. Interposição de recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional. Prequestionamento. Necessidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.. Além do confronto analítico entre o acórdão paradigma e a decisão guerreada, a fim de evidenciar a similitude fática e jurídica trazida a debate, conforme disposto no art. 255 e parágrafos doRISTJ, a admissão do especial com base na alínea «c do permissivo constitucional impõe igual necessidade de atender-Se ao pressuposto específico do prequestionamento.. Agravo no recurso especial não provido.
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226 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Não conhecimento. Ausência de indicação do dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Não realização de cotejo analítico. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, não pode ser conhecido o presente recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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227 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público municipal. Agravo em recurso especial. Art. 884 do cc. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Prescrição. Necessidade de exame de Lei local. Impossibilidade. Sumula 280/STF.
«1. O exame acerca da veracidade das alegações recursais no que se refere à prescrição, demandaria, necessariamente, a interpretação das normas locais, o que é impossível na via do especial, ante o óbice da Súmula 280/STF. ... ()
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228 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Art. 266-C do regimento interno do STJ. RISTJ. Divergência na aplicação do CPC/2015, art. 1024, § 3º. CPC não demonstrada. Divergênia acerca do cabimento de sustentação oral em agravo regimental em agravo em recurso especial. Acórdão embargado e acórdãos paradigmas do mesmo órgão julgador. Divergência quanto ao conhecimento de dissídio jurisprudencial em recurso especial. Paradigma inadequado. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Retroação do trânsito em julgado. Prescrição da pretensão executória. Análise inviável. Agravo regimental desprovido.
1 - No tocante à aplicação do CPC/2015, art. 1.024, § 3º - CPC, não houve demonstração de interpretação divergente para mesmas premissas fáticas. Faltou o devido cotejo analítico para evidenciar que mesmas situações processuais ensejaram soluções distintas. Registra-se, ainda, que reprodução de ementas também não supre a necessidade de cotejo analítico. 1.1. Em verdade, a defesa do embargante discorda da conclusão alcançada pelo acórdão embargado, no sentido de que os primeiros embargos de declaração já rebateram todas as teses da decisão monocrática de conhecimento do agravo em recurso especial para não conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual seria prescindível complementação para julgamento deles a título de agravo regimental. O acórdão embargado, inclusive, escorou sua fundamentação nos mesmos paradigmas invocados para fins de divergência. ... ()
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229 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Súmula 315/STJ. Cotejo analítico. Ausência. Inviabilidade dos embargos de divergência. Insurgência da embargante.
1 - É inviável o manejo dos embargos de divergência contra acórdão que não se manifestou quanto ao mérito da causa. Súmula 315/STJ. Precedentes. 1.1. No caso dos autos, o agravo em recurso especial foi obstado por ausência de ataque a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre. ... ()
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230 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Inépcia da denúncia. Descrição fática satisfatória. Absolvição por falta de provas. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a descrição satisfatória do fato na denúncia, que propicie o exercício do contraditório e da ampla defesa, afasta a inépcia da petição inicial. ... ()
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231 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização. Pacote de tarifa bancária. Reforma do julgado. Análise de matéria contratual e fático probatória. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Dissídio. Cotejo analítico. Necessidade. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal estadual decidiu, com amparo no contexto fático probatório, que é válido o negócio, de modo que a revisão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, demandaria, necessariamente, o reexame do contrato e das provas, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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232 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte. Previsão. Readequação ao teto. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Necessidade de reexame fático probatório. Ausência de prequestionamento. Ausência de cotejo analítico. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 284/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a revisão da renda mensal da aposentadoria por tempo de contribuição de cônjuge falecido, assim como a de sua pensão por morte, adequando-as aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003; condenando, ainda, ao pagamento das diferenças retroativas devidas. ... ()
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233 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Revisão do valor estabelecido para os danos morais. Impossibilidade. Necessidade reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano. Ausência de cotejo analítico. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça só pode rever o quantum indenizatório fixado a títulos de danos morais em ações de responsabilidade civil quando configurada situação de anormalidade nos valores, sendo estes irrisórios ou exorbitantes, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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234 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Cotejo analítico não efetuado. Agravo interno desprovido.
1 - A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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235 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c alimentos. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Cotejo analítico não efetuado. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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236 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Omissão de lançamento de operações de mercadorias tributadas. ICMS. Inépcia da denúncia. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Cotejo analítico. Necessidade. Ausência de dissídio com base em paradigma oriundo do julgamento de habeas corpus.
«1 - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma; faz-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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237 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Pretensão de reforma do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade. Ausência de cotejo analítico. Ausência de similitude fática.
1 - É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça, quando não ilidida por outros elementos dos autos.... ()
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238 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de cobrança. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausente. Honorários na instância recursal. Não necessidade de comprovação de trabalho adicional.
1 - Ação de cobrança. ... ()
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239 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação indenizatória fundada em contrato de locação. Pretensão integradora oposta contra acórdão que manteve decisão da presidência deste STJ que indeferiu liminarmente o recurso integrador dada a ausência de realização do cotejo analítico. Alegação de omissão em relação à aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Inexistência de quaisquer vícios a macular o julgado. Aplicação do firme entendimento jurisprudencial da necessidade de realização do cotejo analítico para a demonstração do dissídio, que não pode ser substituído por mera transcrição de ementas. Aplicação também após a vigência do código fux. Embargos de declaração do particular rejeitados.
1 - A jurisprudência deste STJ entende não ser possível conhecer dos Embargos de Divergência, ainda que opostos sob a vigência do Código Fux, quando não contiver a realização do necessário cotejo analítico para se demonstrar o dissídio interpretativo. Precedentes: AgInt nos EREsp. 1.579.741/MG, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 31.5.2019; AgRg nos EAREsp. 1.268.216/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 18.12.2018, e; AgInt nos EAREsp. 870.122/DF, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 25.4.2017, dentre outros. ... ()
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240 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização. Denunciação da lide. Falta de resistência. Honorários. Descabimento. Dissídio. Necessidade de realização o cotejo analítico. Decisão mantida.
«1 - Se não há resistência da seguradora litisdenunciada em integrar a lide secundária, descabe a sua condenação em honorários sucumbenciais (AgInt no AREsp 1.015.213/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 14/9/2017). ... ()
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241 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Requisitos da CDA. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame do suporte fático probatório dos autos. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Ausência do devido cotejo analítico. Agravo interno da empresa ao qual se nega provimento.
«1 - É entendimento pacífico nesta egrégia Corte Superior de que o enfrentamento de questão relacionada à verificação do preenchimento dos requisitos legais da Certidão de Dívida Ativa-CDA implica, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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242 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório. Dissídio não demonstrado. Cotejo analítico não efetuado. Agravo interno desprovido.
1 - Não ficou configurada a violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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243 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Processual civil. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Embargos de divergência. Questões de admissibilidade. Não cabimento. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Ausência de cotejo analítico. Necessidade de confronto da base fática e das soluções jurídicas. Agravo regimental desprovido.
«1. Considera-se deficiente a fundamentação do Agravo Regimental que deixa de impugnar os fundamentos da decisão, apresentando razões recursais dissociadas desta. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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244 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Fornecimento tratamento para transtorno do espectro autista. Negativa indevida de cobertura. Danos morais. Não comprovados. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Deficiência de cotejo analítico. Decisão mantida. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, nos casos em que a recusa indevida de cobertura de tratamento médico-hospitalar impõe ao usuário de plano de saúde um grau de sofrimento que extrapola aquele decorrente do mero inadimplemento contratual, atingindo direito da personalidade, fica demonstrada a ocorrência de danos morais e caracterizado o direito à reparação.... ()
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245 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação rescisória. Alteração do valor da causa. Deposito garantidor. Prazo renovado para depósito. Pagamento a posteriori- extinção da ação. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Não realização do devido cotejo analítico.
«1. No persente caso revela-se defeso rever rever os fundamentos que ensejaram o entendimento do acórdão recorrido uma vez que demandaria o reexame do acervo probatório, o que encontra óbice no teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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246 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Incompetência absoluta e preclusão. Prequestionamento. Necessidade, ainda que relativo à matéria de ordem pública. Competência. Questão já decidida. Preclusão. Dissídio não configurado. Ausência de similitude fática e cotejo analítico. Agravo interno não provido.
1 - Não há falar em violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, CPC/2015, art. 1022 e CPC/2015, art. 1023, pois o Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... ()
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247 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrato de telefonia. Relação contratual. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Danos morais. Revisão. Valor exorbitante. Impossibilidade. Necessidade de revisão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1. É pacífico nesta Corte o entendimento no sentido de que a fixação dos valores referentes a danos morais cabe às instâncias ordinárias, uma vez que resulta de apreciação de critérios da razoabilidade e da proporcionalidade do valor fixado, compatível com a extensão do dano causado, razão pela qual insuscetível de revisão em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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248 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Necessidade. Insurgência desprovida.
«1. Tendo a Corte de origem, após detida análise de todos os elementos colhidos no curso da ação penal, concluído que o caderno processual ostenta provas aptas para a condenação pelo crime de estupro de vulnerável, a desconstituição do julgado para fins de absolvição por insuficiência de provas exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado na via eleita, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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249 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Argumentos não analisados.
«1 - Ação de cobrança. ... ()
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250 - STJ. S E DE TRECHOS PARCIAIS DO VOTO DO ARESTO PARADIGMA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE PERFAZER O COTEJO ANALÍTICO ENTRE O ARESTO RECORRIDO E OS PARADIGMAS INVOCADOS. EXIGÊNCIA LEGAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
«1 - Nos termos do CPC, art. 541, parágrafo único, 1973 (atual CPC, art. 1.029, § 1º), exige-se, além da transcrição de ementas dos acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação. ... ()
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