(DOC. VP 157.9580.2003.2000)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Complementação de ações. Contrato de participação financeira. Deserção. Não ocorrência. Assistência judiciária gratuita deferida nas instâncias ordinárias. Desnecessidade de reiteração do pedido perante esta corte superior. Dissídio jurisprudencial. Necessidade de indicação do dispositivo legal que teve a interpretação divergente. Súmula 284/STF. Cotejo analítico. Não demonstração. Agravo regimental desprovido.

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