(DOC. VP 172.0255.0008.4200)

STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Necessidade. Insurgência desprovida.

«1. Tendo a Corte de origem, após detida análise de todos os elementos colhidos no curso da ação penal, concluído que o caderno processual ostenta provas aptas para a condenação pelo crime de estupro de vulnerável, a desconstituição do julgado para fins de absolvição por insuficiência de provas exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado na via eleita, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 2. Nos termos do art. 253, parágrafo único, II, alí

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