(DOC. VP 240.5270.2854.9519)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Pretensão de reforma do acórdão recorrido. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade. Ausência de cotejo analítico. Ausência de similitude fática.

1 - É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça, quando não ilidida por outros elementos dos autos. 2 - No presente caso, as instâncias ordinárias concluíram, com base no acervo fático probatório, que não ficou demonstrada a alegada hipossuficiência econômica da ora agravante. 3 - A modificação do referido entendim

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