(DOC. VP 230.4190.9779.6646)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização. Pacote de tarifa bancária. Reforma do julgado. Análise de matéria contratual e fático probatória. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Dissídio. Cotejo analítico. Necessidade. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal estadual decidiu, com amparo no contexto fático probatório, que é válido o negócio, de modo que a revisão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, demandaria, necessariamente, o reexame do contrato e das provas, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - É entendimento pacífico de que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote